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norma nº 1131/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1131 / 2007
Date 2007-07-18
EmentaRECONHECE A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO SERRAS VERDES DO SUL DE MINAS COMO UTILIDADE PÚBLICA
native_id1130

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PUBLICAÇÃO
..• Càrnara Municipal de Estiva manda
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''Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Câmara :MunicipaC de fEstiva
LEI N°. 1.131 /2007
"RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DO
CIRCUITO TURíSTICO SERRAS
VERDES DO SUL DE MINAS COMO
UTILIDADE PÚBLICA, É DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" .
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova e o Chefe do Executivo Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica reconhecida como utilidade pública a Associação do Circuito
Turístico Serras Verdes do Sul de Minas, regularmente inscrita no CNPJ n".
05.044.444/0001-42, entidade civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, sediada neste
Município na Avenida Prefeito Gabriel Rosa, 216, Centro.
Art. r -Revogam-se as disposições em contrário, a presente lei entra em
vigor da data de sua publicação.
sende Júnior
aI de Estiva
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156

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