| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2007 |
| Date | 2007-08-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 1083/2005, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILLA |
| native_id | 1131 |
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Câmara 9rlunicipaC de Estiua "Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipa/@estivanet.com.br LEI n". 1.132/2007 "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N°. 1.083/05, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILlA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Altera o artigo 2°. da Lei 1.083/05, para renumerar o parágrafo único que será §1°., e acrescenta o §2°., que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2°. - As contratações serão feitas, observando o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período mediante a celebração de termo aditivo. ~ - Ao pessoal contratado nos termos desta lei, aplica-se o regime de contratação especial em caráter temporário, com descontos previdenciários em favor do INSS, sem depósito para o FGTS. ~ - Será possível a recontratação do profissional anteriormente contratado pelo Município nos termos desta lei, desde que o mesmo seja novamente aprovado no processo seletivo simplificado, que se dará nos mesmos termos das exigências contidas no caput. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Estiva, 22 de agosto de 2007. ~~ Benedito Messias dos Santos Prefeito Municipal de Estiva AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156