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norma nº 1132/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1132 / 2007
Date 2007-08-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 1083/2005, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILLA
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Câmara 9rlunicipaC de Estiua
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
LEI n". 1.132/2007
"DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N°.
1.083/05, QUE DISPÕE SOBRE
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
PARA O PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA
FAMILlA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do
Executivo Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o artigo 2°. da Lei 1.083/05, para renumerar o parágrafo único que
será §1°., e acrescenta o §2°., que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°. - As contratações serão feitas, observando o prazo máximo de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período mediante a
celebração de termo aditivo.
~ - Ao pessoal contratado nos termos desta lei, aplica-se o regime de
contratação especial em caráter temporário, com descontos previdenciários em
favor do INSS, sem depósito para o FGTS.
~ - Será possível a recontratação do profissional anteriormente contratado pelo
Município nos termos desta lei, desde que o mesmo seja novamente aprovado no
processo seletivo simplificado, que se dará nos mesmos termos das exigências
contidas no caput.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Estiva, 22 de agosto de 2007.
~~
Benedito Messias dos Santos
Prefeito Municipal de Estiva
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156

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