| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL |
| native_id | 1135 |
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LEI n", 1.138/2007
"DISPÕE SOBRE O VALOR MíNIMO PAssíVEL DE
EXECUÇÃO FISCAL DE DíVIDA ATIVA MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais,
aprova e o Chefe do Executivo Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O valor mínimo passível de execução fiscal judicial da dívida ativa municipal
será de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 2°. - O valor mínimo passível de execução fiscal previsto no artigo anterior não
cancela os débitos considerados de valor ínfimo, mas apenas autoriza o não ajuizamento
de execução fiscal relativo a valores inferiores a essa importância, considerando-se que
a dívida continuará existindo junto ao município, fato que não se constitui como
impeditivo ao pagamento espontâneo do contribuinte.
de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor da data
Prefeitura Municipal de Estiva, 19 de dezemb o 200l
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