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norma nº 1136/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1136 / 2007
Date 2007-12-03
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO - PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2007
native_id1136

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Câmara :M.unicipaf de Estiua
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
PUBLICAÇÃO
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JJ1~zO
LEI n", 1.136/2007
ONSftVEL
Autoriza Abertura de Credito
Suplementar ao Orçamento-Programa
para o exercício de 2007 e dá outras
providências
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a SUPLEMENTAR dotações do
Orçamento-Programa para o exercício de 2007, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
Federal nO 4320/64, no valor de R$434.596,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil,
quinhentos e noventa e seis reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
020401
CLASSIFICAÇÃO VALOR
0412200032.009 Manutenção do Gabinete do Prefeito
312013 Obrigações Patronais 300,00
319011 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 600,00
0412200012.014 Manutenção da S. M. Administração
312013 Obrigações Patronais 4.300,00
319011 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.800,00
282720000 0.003 Manutenção dos Proventos e Pensões
319001 Aposentadorias e Reformas 3.900,00
0412200202.069 Manutenção da Seco M. Obras
312013 Obrigações Patronais 12.500,00
319004 Contratação por tempo determinado 3.900,00
319011 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 18.600,00
041220020 2.085 Manutenção do Subsidio do S. M. Obras
312013 Obrigações Patronais 500,00
1236500102.043 Manutenção do Ensino Infantil
312013 Obrigações Patronais 12.900,00
319011 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.400,00
UNIDADE
0201
0202
0203
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara :MunicipaC de fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicil2.a/®estivanet.com.br
020402 1212200112.045 Manutenção da S. M. de Educação
319011 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.200,00
1230600142.050 Manutenção da Mer. Escolar - Rec.Prop.
312013 Obrigações Patronais 1.500,00
319004 Contratação por Tempo Determinado 2.800,00
319011 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 950,00
020403 1236100092.037 Manutenção do Ensino Fundamental
312013 Obrigações Patronais 5.000,00
020404 1236100092.040 Manut. do Ensino Fundamental - FUNDEB
312013 Obrigações Patronais 10.700,00
319011 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 68.500,00
0205 2781200062.023 Manutenção do Desporto Amador
312013 Obrigações Patronais 1.300,00
319011 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 800,00
020601 1012200162.053 Manut. Da Secret. M. Saúde - Rec. Prop
312013 Obrigações Patronais 4.200,00
319011 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 480,00
1030100172.062 lmplant./ Manut.Equipes do PSF/Saude
Bucal
319004 Contratação por tempo determinado 9.900,00
1030100172.063 Implant. Equipes de PSF/Saude Bucal - PSF
319004 Contratação por tempo determinado 52.200,00
1030200162.054 Manut. Assist. Médica e Odontológica -
Rec. Proprios
312013 Obrigações Patronais 19.500,00
319004 Contratação por tempo determinado 8.000,00
319011 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 110.100,00
0207 0412300052.021 Manut. SecoMun. Finanças
312013 Obrigações Patronais 3.000,00
319011 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.000,00
0208 0412500042.018 Manut. Da S. M. Controle Interno
312013 Obrigações Patronais 300,00
319011 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 350,00
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
0209
Câmara :MunicipaC de fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipal@estivanet.com.br
267820007 2.027
319011 1.000,00
021001
Manut. Do Subsidio do S. M. Transportes
Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
Manutenção do Conselho Tutelar
Obrigações Tributária e Contributiva
082430008 2.033
339047 566,00
Manut. Fundo Municipal de Assistência
Social
319004 Contratação por tempo determinado
082440008 2.034
1.800,00
082440008 2.036
319004
Manut. Do CRAS
Contratação por tempo determinado 8.100,00
Manut. Da Diretoria M. de Assistência
Social
312013 Obrigações Patronais
082440008 2.090
150,00
Manutenção do Fundo M. de Habitação
Contratação por tempo determinado
021002 162440008 2.094
319004
TOTAL
28.500,00
434.596,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO SUPLEMENTAR, os
provenientes da ANULACAO das dotações abaixo discriminadas:
0412200032.008
0202 282720000 0.003
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
0201 0412200032.007 Manutenção dos Subsídios do Prefeito e Vice
312013 Obrigações Patronais
319011 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
288430000 0.006
288460000 0.005
VALOR
11.000,00
41.000,00
Manutenção do subsidio do Chefe do Gabinete
312013 Obrigações Patronais
319011 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
4.400,76
2.325,70
Manutenção dos Proventos e Pensões
319003 Pensões 1.100,00
Manutenção do Parcelamento do Débito com INSS
469071 Principal da Divida Contratual Resgatado 27.224,00
Manutenção dos Precatórios Judiciais
319091 Sentenças Judiciais 20.000,00
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Câmara :MunicipaC de Estiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicill.a/(â)_estivanet.com.br
0203 041220020 2.085 Manut. Do Subsidio do Secretário de Obras
319011 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.500,00
020401 1236500102.043 Manutenção do Ensino Infantil
319004 Contratação por tempo determinado 500,00
339030 Material de Consumo 44,00
339033 Passagens e Despesas com Locomoção 100,00
339036 Outros Servo De Terceiros - Pessoa Fisica 337,00
339093 Indenizações e Restituições 100,00
449052 Equipamento e Material Permanente 350,44
020402 121220011 2.044 Manutenção do Subsidio da S. M. Educação
312013 Obrigações Patronais 1.330,00
319011 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12.818,00
121220011 2.045 Manutenção da S. M. Educação
319004 Contratação por tempo determinado 500,00
339033 Passagens e Despesas com Locomoção 15,86
339047 Obrigações Tributarias e Contributivas 80,00
1230600142.050 Manutenção da Merenda Escolar - Rec. Proprios
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 100,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 100,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 250,00
1236600132.091 Manutenção da Educação de Jovens e Adultos -FNDE
319016 Outras Despesas Odontológ - Pessoal Civil 100,00
339036 Outros Servo De Terceiros - Pessoa Fisica 35,00
1236600332.098 Manutenção do Telecurso 2000
319004 Contratação por Tempo Determinado 3.579,00
339014 Diárias 215,00
339030 Material de Consumo 300,00
339033 Passagens e Despesas com Locomoção 300,00
1236600332.099 Manut. Da Educação de Joves e Adultos - FNDE/EJA
319004 Contratação por tempo determinado 8.000,00
339030 Material de Consumo 5.900,00
339047 Obrigações Tributarias e Contributivas 50,00
339093 Indenizações e Restituições 50,00
020403 123610091.012 Obras do Ensino Fundamental
449061 Aquisição de Imoveis 3.000,00
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara 9dunicipa{ de r.Estiva
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Manutenção do Ensino Fundamental
319011 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
339093 Indenizações e Restituições
449052 Equipamento e Mat. Permanente
Manutenção das Escolas Municipais
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa juridica
Valorização dos Profissionais do Magistério
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Aquis. Veiculo p/ Transporte Escolar- Convenio
449052 Equipamento e Material Permanente
Aquis. Veiculo p/ Transporte Escolar - Rec. Proprio
449052 Equipamento e Material Permanente
Manutenção do Transporte Escolar
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas
Manutenção do Ensino Fundamental- FUNDEB
319004 Contratação por tempo determinado
Promoção, Prod. E Dif. De Eventos Culturais
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Contribuições ao Circuito Serras Verdes
335041 Contribuições
Contribuição ao Caminho da Fé
335041 Contribuições
Construção do Museu do Morango
449051 Obras e Instalações
Promoção de Festividades, Homenagens e Recepções
339030 Material de Consumo
Sinalização Odontológ Municipal
339030 Material de Consumo
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
2.500,00
39,14
50,00
1.119,88
900,00
580,00
1.640,00
4.809,87
987,12
100,00
9.200,00
2.000,00
500,00
300,00
58.845,00
280,00
500,00
500,00
123610009 2.037
1236100092.038
1236100092.039
1236100121.081
123610012 1.089
1236100122.046
020404 1236100092.040
0205 1339200152.097
236950002 0.001
236950002 0.002
236950002 1.074
2369500022.001
236950002 2.002
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara :MunicipaC de Estica
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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Increment. E Criação de Pontos Atrativos Turistica
339030 Material de Consumo
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Manutenção da S. M. de Turismo, Cultura e Lazer
312013 Obrigações Patronais
319011 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
339033 Passagens e Despesa com Locomoção
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas
Manut. Subsidio do Odo. M. Saúde
312013 Obrigações Patronais
319011 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Manut. Odontológic Medica e Odontológica - Rec. Prop
339032 Material de Distribuição Gratuita
Impl./Manut. De Equipes do PSF/Saúde Bucal
312013 Obrigações Patronais
319011 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Impl./Manut. De Equipes do PSF/Saúde Bucal-PSF
312013 Obrigações Patronais
319011 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
339030 Material de Consumo
339033 Passagens e Despesas com Locomoção
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Manut. Das Odont de Epidem. E Controle de Doenças
312013 Obrigações Patronais
319004 Contratação por Tempo determinado
319011 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
319016 Outras Despesas Odontológ - Pessoal Civil
449052 Equipamento e Material Permanente
Odontológ de Moveis e Equip. pl UBS - FAE
449052 Equipamento e Material Permanente
Obras da Saúde - Rec. Convenio
449051 Obras e Instalações
170,00
100,00
500,00
2.900,00
8.600,00
1.000,00
120,00
765,00
27,92
1.000,00
6.700,00
10.000,00
28.600,00
1.000,00
1.320,00
6.250,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.820,00
8.230,00
1.000,00
5.675,00
3.000,00
7.000,00
55.090,00
236950002 2.004
236950002 2.005
020601 1012200162.086
1030200162.054
1030100172.062
1030100172.063
1030100192.066
1030200161.021
103020016 1.082
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
1012200161.058
1012200161.090
1030200162.055
0207 0412300052.020
0412300052.021
9999999999.999
0209 0412200072.029
Câmara 9dunicipaC de Estioa
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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Moveis e Equip. para o Hospital - Rec. Convênio
449052 Equipamento e mato Permanente
Aquis. De MoveislEquipamentos p/ Hospital - Rec.Prop
449052 Equipamento e mat. Permanente
Manut.Assistência Medica e Odontológica - FAE
449052 Equipamento e Material Permanente
Manutenção do Subsídio do S. M. Finanças
312013 Obrigações Patronais
319011 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Manutenção da S. M. Finanças
339039 Outros Servo De Terceiros - Pessoa Jurídica
Reserva de Contingência
999999 Reserva de Contingência
Manutenção da Frota de Veículos
339030 Material de Consumo
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
TOTAL
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
5.000,00
3.538,00
1.050,00
1.200,00
7.400,00
4.005,00
25.000,00
242,31
737,00
434.596,00
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir - . teiramente o que nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estiva, 03 de deze
Júnior
\
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156

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