| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
| native_id | 1137 |
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PUBLICAÇÃO
A camara Municipal de Estiva manca
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RESPONSÁVEL
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LEI n". 1.137 /2007
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais,
aprova e o Chefe do Executivo Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 10
- Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação.
Art. 20
- O Conselho Municipal será constituído por no mínimo 09 (nove) membros na
qual serão observados os seguintes critérios de composição:
I. 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo ambos da Secretaria
Municipal de Educação;
11. 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas;
111. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais;
IV. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública;
V. 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica Pública;
VI. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VII. 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
VIII. 1 (um) representante dos professores da Educação Básica pública.
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§ 1.° - o Conselho Municipal não terá estrutura administrativa própria, cabendo à
Secretaria Municipal de Educação garantir infra-estrutura e condições materiais
adequadas à execução plena do seu funcionamento além de oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
§ 2.° - Os membros do Conselho serão indicados por suas respectivas áreas de
representação, cabendo ao chefe do Executivo designá-lo para exercer suas funções.
§3.° - O mandato dos membros será de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4.° - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
§ 5.° - São impedidos de integrar o conselho a que se refere o caput deste artigo:
I - Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o 3°. (terceiro) grau, do Presidente e
do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Governador e do ViceGovernador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Distritais ou Municipais;
II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até o 3° (terceiro) grau,
desses profissionais;
111 - Estudantes que não sejam emancipados;
IV - Pais de alunos que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
do órgão do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos;
b) Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua o
respectivo conselho. I
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Art. 3.° - Compete ao Conselho:
I. Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
FUNDES;
li. Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDES;
111.Supervisionar a realização do Censo Escolar Anual;
IV. Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual.
Art. 4.° - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo
haver convocação extraordinária, através de comunicado escrito expedido pelo
Presidente do Conselho.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente as leis municipais
909/98 e 886/97, a presente lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Estiva, 19 de dezembro 2007.
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