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← Estiva (MG)

norma nº 1143/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1143 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id1141

Documents (1)

texto integral #

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Ao Câmara Municipal de ES~I'I8 manca
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"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Câmara :M.unidpaC de Estiua
LEI N°. 1.143 I 2007
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RESPONSÁVEL
O Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
0
- Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES no PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para o quadriênio 2006 a 2009, para o PROGRAMA
0008 - Assistência Social Geral, nos termos do § 5°, li, do artigo 4° da Lei 1.085 de
07/12/05 - PPA 2006/2009, com a seguinte denominação:
Parágrafo Único - 0.020 - Manutenção das Bolsas do PETI.
Art. 2° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinqüenta reais) para atender a dotação abaixo
discriminada:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
021001 082430008 0.020 Manutenção das Bolsas do PETI
339048 Outros Auxílios Financeiros a 1.250,00
Pessoas Físicas
TOTAL 1.250,00
Art. 3° - São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os
provenientes da ANULAÇAO da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
020601 103010016 2.056 Manutenção de Assistência Médica
e Odontológica - PAB
339090 Material de consumo 1.250,00
TOTAL 1.250,00
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua p bhcação.
Prefeitura Municipal de Estiva, 20 de dezembr
I
João Gualbe
Pr
I

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