| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 1141 |
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PUBLlCAÇ/\(; Ao Câmara Municipal de ES~I'I8 manca publicar o presente <:icc'Inento P",,8 conhecimento e reõvi"dic.)ç':::) 08 OOPUléHfélO [)(J Afixado no QL:L:CI0 02 ;\visns De: RJô ~c2- a :u;I~j QZ__ "Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipa/@estivanet.com.br Câmara :M.unidpaC de Estiua LEI N°. 1.143 I 2007 "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." RESPONSÁVEL O Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1 0 - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES no PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para o quadriênio 2006 a 2009, para o PROGRAMA 0008 - Assistência Social Geral, nos termos do § 5°, li, do artigo 4° da Lei 1.085 de 07/12/05 - PPA 2006/2009, com a seguinte denominação: Parágrafo Único - 0.020 - Manutenção das Bolsas do PETI. Art. 2° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinqüenta reais) para atender a dotação abaixo discriminada: UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR 021001 082430008 0.020 Manutenção das Bolsas do PETI 339048 Outros Auxílios Financeiros a 1.250,00 Pessoas Físicas TOTAL 1.250,00 Art. 3° - São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os provenientes da ANULAÇAO da seguinte dotação orçamentária: UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR 020601 103010016 2.056 Manutenção de Assistência Médica e Odontológica - PAB 339090 Material de consumo 1.250,00 TOTAL 1.250,00 Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua p bhcação. Prefeitura Municipal de Estiva, 20 de dezembr I João Gualbe Pr I