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← Estiva (MG)

norma nº 1135/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1135 / 2007
Date 2007-11-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id1143

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texto integral #

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A Câmara Municipal de Estiva manda
publicar o presente doei fT' ento para
conhectrr, 1tO e rE"\Iindic:) < ..J r' pcpulação
[~f +do no QUJLo, ~ ~., 'isos
De: Jj_ a c23,. -1.2/01
Câmara :MunicipaC de Estiva
''Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
LEI n", 1.135/2007
''AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
SPONSÁVELO Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 10
- Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇOES no PLANO PLURIANUAL DE
INVESTIMENTOS para o quadriênio 2006 a 2009, para o PROGRAMA 0001 - Apoio
Administrativo, nos termos do § 5°, li, do artigo 4° da Lei 1.085 de 07/12/05 - PPA 2006/2009,
com a seguinte denominação:
Parágrafo Único - 2.100 - Manutenção das despesas de Exercícios Anteriores.
Art. 2° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
0202 0412200012.100 Manutenção das
Despesas de
Exercícios Anteriores
339092 Despesas de 10.000,00
Exercícios Anteriores
TOTAL 10.000,00
Art. 3° - ~ão recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os provenientes da
ANULAÇAO das dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
UNIDADE CLASSIFICAÇAO I VALOR
0207 9999999999.999 I Reserva de Contingência I
999999 I Reserva de Contingência I 10.000,00
TOTAL I 10.000,00
/'
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação>
Mando, portanto, as autoridades a quem do conheci ento a execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que n la se contém.

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