| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 2007 |
| Date | 2007-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 1143 |
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A Câmara Municipal de Estiva manda publicar o presente doei fT' ento para conhectrr, 1tO e rE"\Iindic:) < ..J r' pcpulação [~f +do no QUJLo, ~ ~., 'isos De: Jj_ a c23,. -1.2/01 Câmara :MunicipaC de Estiva ''Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipa/@estivanet.com.br LEI n", 1.135/2007 ''AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SPONSÁVELO Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇOES no PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para o quadriênio 2006 a 2009, para o PROGRAMA 0001 - Apoio Administrativo, nos termos do § 5°, li, do artigo 4° da Lei 1.085 de 07/12/05 - PPA 2006/2009, com a seguinte denominação: Parágrafo Único - 2.100 - Manutenção das despesas de Exercícios Anteriores. Art. 2° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas: UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR 0202 0412200012.100 Manutenção das Despesas de Exercícios Anteriores 339092 Despesas de 10.000,00 Exercícios Anteriores TOTAL 10.000,00 Art. 3° - ~ão recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os provenientes da ANULAÇAO das dotações orçamentárias abaixo discriminadas. UNIDADE CLASSIFICAÇAO I VALOR 0207 9999999999.999 I Reserva de Contingência I 999999 I Reserva de Contingência I 10.000,00 TOTAL I 10.000,00 /' Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação> Mando, portanto, as autoridades a quem do conheci ento a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que n la se contém.