norma nº 1147/2008

Câmara 9dunicipa{ de Estiua
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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LEI N°. 1.147 I 2008
"CONCEDE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe
do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. - Os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais ficam
reajustados no percentual de 10,39% (dez vírgula trinta e nove por cento), a partir de
primeiro (1°.) de março de 2008.
Parágrafo Único - O índice mencionado no presente artigo incidirá sobre
os vencimentos básicos percebidos em fevereiro do corrente ano.
Art. 2°. - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores
públicos municipais que percebam remuneração inferior ao salário mínimo, em face do
reajuste deste para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).
Art. 3°. - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de
acordo com a Lei Federal 4.320/63.
Art. 4°. - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de primeiro (10.) de março de 2008.
Estiva, 14 de março de 2008.
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