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norma nº 1146/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1146 / 2008
Date 2008-01-22
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES - 2008
native_id1146

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Câmara :M.unicipaC de Estiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva maneia
publicar o presente documento para
conhecimento e r€,'IIIr' iC..' ;ão da população
['N Afixado no Quadro de Avisos
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LEI N°. 1.146/ 2008
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Esr0NsÁVEL
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios
financeiros e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos
adicionais e suplementares para o exercício de 2008 conforme a seguinte designação:
PREVISÃO DAS TRANSFERENCIAS PARA0 EXERCICIO DE 2008
FORMA DE TRANSFERENCIA INSTITUIÇÃO FAVORECIDA VALOR
CONTRIBUIÇÃO EMATERlMG 50.000,00
CONTRIBUIÇAO Associação Circuito Serras Verdes 6.000,00
CONTRIBUIÇAO Associação Amigos do Caminho da Fé 1.800,00
CONTRIBUIÇAO Consórcio Intermunicipal de Saúde 36.000,00
CONTRIBUIÇAO Conselho Secret. Municipal de Saúde 730,00
SUBVENÇÕES SOCIAIS Associação dos Amigos de Estiva 10.000,00
SUBVENÇOES SOCIAIS Caixa Escolar Mons. Furtado Mendonça 1.125,00
SUBVENÇOES SOCIAIS Caixa Escolar Severino M. Pereira 2.266,00
SUBVENÇOES SOCIAIS Caixa Escolar Manoel Ramos Pereira 1.829,00
SUBVENÇOES SOCIAIS Sociedade Musical Estivense 1.500,00
SUBVENÇÕES SOCIAIS Santa Casa e Mat. Nossa Sra. De Fátima 180.000,00
SUBVENÇÕES SOCIAIS APAE Estiva 15.000,00
TOTAL 306.250,00
Parágrafo Único - O disposto no caput aplica-se a toda a Administração direita e indireta,
inclusive fundações públicas.
Art. 2°. - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de
subvenções sociais, auxílios e contribuições visarão à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
AV, PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
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Câmara :Municipal de Estiva
Art. 3°. - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os beneficios desta lei.
Art. 4°. - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos
somente poderão ser realizadas depois de observadas as seguintes condições:
I - ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, médica e educacional;
11- não possuir débito de prestação de contas de recursos recebido anteriormente;
III - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de
2007, por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI - apresentada o plano de aplicação dos recursos, especificando as metas e objetivos;
VII - existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII - apresentar o plano de trabalho e celebrar o respectivo convênio, nos termos do Art.
116 da lei 8.666/93;
IX - providenciar a abertura de conta corrente exclusiva para recebimento dos recursos que
serão obrigatoriamente computados a crédito do convênio com a seguinte denominação: NOME
DA ENTIDADE / CONVÊNIO PREF. MUNICIPAL DE ESTIVA.
Art. 5°. - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em
unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, devendo estar
consubstanciado em planilhas de custos unitários e totais, e quantitativos mensais e anuais,
obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6°. - É vedada a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições a
empresas e entidades que tenham fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja
concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial e atenda às condições estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 7°. - A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer entidade, para
despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, §§2° e 6°. da Lei n",
4320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8°. - As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária
Anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, inclusive auxílios e contribuições,
serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente.
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
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Art. 9°. - A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica
condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente
do Município.
Art. 10 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização da Secretaria de Controle Interno do Município, através do envio
periódico de prestação de contas devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios, com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos do Plano de Aplicação de Recursos.
Parágrafo Único - O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no
respectivo convênio, podendo ser regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 11 - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as
normas estabelecidas no art. 116 da lei 8.666/93.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de
Dotação Orçamentária constante do orçamento para o exercício de 2008.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estiva, 22 de janeiro de 2008.
João Gual
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156

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