norma nº 1145/2008

Câmara :M.unidpaC de Estiua
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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A Câmara Municipal de Estiva manaa
public~r o presente documento para
conhecimento e fE""'ndicução da população
lYJ Aftx3do no Quadro de Avisos
De: 01 .QL a 01/ illd O~
LEI N°. 1.145/ 2008
SPONSÁVEL
Autoriza Suplementar Dotações do
Orçamento-Programa para o exercício
de 2007 e dá outras providências
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a SUPLEMENTAR dotações do
Orçamento-Programa para o exercício de 2007, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
Federal nO 4320/64,no valor de R$207.950,00 (duzentos e sete mil, novecentos e
cinqüenta reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR FICHA
0201 040620003 2.011 Manut. Dos Serviços de Assessoria e Consultoria
Outros Servo De Terceiros - Pessoa
339039 Jurídica 2.000,00 5
0202 041220001 2.014 Manutenção da S. M. Administração
339030 Material de Consumo 5.000,00 35
Outros Servo de Terceiros - Pessoa
339039 Jurídica 3.000,00 39
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00 40
041220001 0.017 Manut. Conv. Policias Civil/Militar/Florestal
339036 Outros Servo Tere. - Pessoa Física 1.500,00 24
041220001 2.016 Manut. Tarifas: Água/luzltelefone/internet
339039 Outros Servo Tere. - Pessoa Jurídica 33.100,00 44
206060001 0.004 Transferências a Emater-MG
333041 Contribuições 4.000,00 47
2884600000.008 Manutenção das Contribuições ao PASEP
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 12.000 ÓO 54
0203 154520024 1.043 Cons. Melhorias de vias publicas
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1 56
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Câmara :Municipaf de fEstiva
449051 Obras e Instalações 20.000,00 93
Manutenção dos Prédios Públicos
041220021 2.073 Municipais
339030 Material de Consumo 4.000,00 80
175120025 1.043 Canalização do Ribeirão
449051 Obras e Instalações 22.000,00 468
020401 1236500102.043 Manutenção do Ensino Infantil
Outros Servo De Terceiros - Pessoa
339039 Jurídica 1.600,00 128
020402 121220011 2.045 Manutenção da S. M. Educação
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00 142
020403 123610009 1.012 Obras do Ensino Fundamental
449051 Obras e Instalações 8.000,00 167
1236100092.038 Manutenção das Escolas Municipais
Outros Servo De Terceiros - Pessoa
339039 Jurídica 1.550,00 183
0205 236950002 1.067 Aquis. Móveis e Equip. pl S. M. Turismo, Cult., Lazer
449052 Equipamento e Mat. Permanente 6.000,00 225
236950002
2.005 Manut. Da S. M. Turismo, Cultura e Lazer
339030 Material de Consumo 1.000,00 239
2781200062.022 Manut. Estádio Mun. E Gin. Poliesp.
339030 Material de Consumo 400,00 250
2781200062.023 Manutenção do Desporto Amador
339014 Diárias 500,00 256
339036 Outros Servo Terceiros - Pessoa Fisica 100,00 258
020601 1012200162.053 Manut. Da Secret. M. Saúde - Rec. Prop
339014 Diárias 1.000,00 273
339039 Outros Servo Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 277
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00 278
1030200162.054 Manut. Da Assist.Med.Odontológica -Rec. Prop
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339039 Outros Servo Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 350
1030200162.055 Manut. Assist. Méd. Odontologica - FAE
339039 Outros Servo Terceiros - Pessoa Juridica 2.500,00 356
1030200162.057 Atend.Pop.Carente Trat.Saude fora Dom. - Rec.Prop
339014 Diárias 2.500,00 360
1030200162.058 Atend.Pop.Carente Trat.Saúde fora Dom. - FAE
339039 Outros Servo Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00 364
1030100172.062 Implant./ Manut.Equipes do PSF/Saude Bucal
339039 Outros Servo Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 305
1030200160.014 Manut. Do Cons. Interm.Saude - Rec. Prop
337141 Contribuições 8.100,00 336
Manut. Da Assist. Médica e Odontológica
1030200162.056 - PAB
339039 Outros Servo Terceiros - Pessoa Juridica 2.000,00 289
Manut. Dos Veículos da Saúde - Rec.
1030200162.060 Próprios
339030 Material de Consumo 3.000,00 366
0207 0412300052.021 Manut. Seco Mun. Finanças
339093 Indenizações e Restituições 6.500,00 382
0209 2612200070.018 Contribuições ao FUNDOMAQ
443041 Contribuições 8.100,00 391
021001 082440008 1.076 Equip. e Mat. Permanente para o PBF
449052 Equipamento e Mat. Permanente 25.000,00 418
082440008 2.034 Manut. Fundo Municipal de Assistência Social
339030 Material de Consumo 5.000,00 433
339039 Outros Servo Terc. - Peso Jurídica 2.000,00 436
TOTAL 207.950,0p.---.,
7 "
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I --~~----~~~~./ AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 "A" - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
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Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO SUPLEMENTAR, os
provenientes da ANULACAO das dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0201 0412200032.009 Manutenção do Gabinete do Prefeito
339039 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00 18
0202 041220001 0.017 Manut. Conv. Policias Civil/militar/florestal
339030 Material de Consumo 2.848,89 23
0203 041220021 1.032 Conservação e Melhorias em Cemitérios Municipais
449051 Obras e Instalações 2.596,03 78
041220021 1.030 Conservação e Melhorias de Prédios PubL Municipais
449051 Obras e Instalações 1.792,60 76
154520022 1.040 Construção do Aterro Controlado e Galpão
449051 Obras e Instalações 8.185,00 83
1545200222.074 Manutenção da Limpeza Pública
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00 85
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 86
154520022 2.075 Manutenção do Aterro Controlado de Lixo
339030 Material de Consumo 1.000,00 87
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.622,00 89
154520024 1.078 Pavim., Conserv., Melhorias Vias Publicas - R. Conv
449051 Obras e Instalações 20.905,00 94
1751100251.046 Implant. AmpL, conservo Da rede de dist. Água
449051 Obras e Instalações 5.000,00 95
1751100252.078 Manutenção da Rede de Distribuição de Água
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 98
175120025 1.045 Implant. Arnpl., conservo Da rede de esgoto
449051 Obras e Instalações 5.000,00 99
1751200252.077 Manutenção da Rede de Captação de Esgoto
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.796,00 102
449052 Equipamento e Material Permanente 2.000,OEf'103
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1751200261.048 Drenagem Urbana da Cidade de Estiva
449051 Obras e Instalações 10.183,90 104
2266100271.049 Implantação do Distrito Industrial
449051 Obras e Instalações 2.805,10 107
267820031 2.083 Manutenção das Estradas Vicinais
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00 120
020403 1236100122.046 Manutenção do Transporte Escolar
339030 Material de Consumo 14.500,00 187
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.080,00 189
1236100122.047 Manutenção do Transporte Escolar - PNATE
339030 Material de Consumo 1.001,18 191
1236100122.048 Manutenção do Transporte Escolar - CONVENIO
339030 Material de Consumo 2.050,00 194
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 716,44 196
0205 2781200061.007 Construção de Quadra de areia
449051 Obras e Instalações 4.060,00 247
2781200061.060 Melh. De Parques Recreativos e Quadras Poliesportivas
449051 Obras e Instalações 5.000,00 248
020601 103010016 1.024 Reforma e ampliação da UBS - PAB
449051 Obras e Instalações 619,71 282
103020016 1.025 Reforma e arnpl. Postos saúde Zona Rural - Rec. P
449051 Obras e Instalações 802,50 341
1030100162.061 Manutenção dos Veículos da Saúde - PAB
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35,00 294
1030100162.056 Manut. Assistência Médica e Odontológica - PAB
339032 Material de Distribuição Gratuita 20.000,00 286
1030200162.054 Manut. Assist. Médica e Odontológica - Rec. Próprios
339032 Material de Distribuição Gratuita
0209 0412200072.029 Manutenção da Frota de Veículos
339030 Material de Consumo
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Câmara 9dunicipaC de Estioa
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.853,83 389
267820007 1.010 Aquis. Veículos e Equip. pl S. M. Transportes
449052 Equipamentos e Material Permanente 1.055,00 392
2678200072.028 Manutenção da S. M. Transportes
339014 Diárias 820,00 398
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 48,96 402
021002 1624400082.094 Manutenção do F. M. de Habitação
312013 Obrigações Patronais 25.000,00 458
164820008 1.011 Construção de Casas Populares
449051 Obras e Instalações 3.000,00 462
TOTAL 207.950,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26
(vinte e seis) de dezembro de 2007.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Estiva, 03 de janeir
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