| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 2008 |
| Date | 2008-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ESTIVA A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES QUE ESPECIFICA COM A SANTA CASA E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA |
| native_id | 1148 |
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Câmara 9dunicipaC de Estioa "Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipa/@estivanet.com.br LEI N° 1.149 - 2.008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ESTIVA A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES QUE ESPECIFICA COM A SANTA CASA E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° autorizado a firmar contrato de CESSÃO DE USO dos equipamentos hospitalares de com a Fica o Poder Executi vo de Esti va I sua propriedade, Santa Casa e Maternidade Nossa Senhora de Fátima, pelo prazo, prorrogável a critério da Administração Pública, de la (dez) anos. Art. 2.° - Os bens públicos objeto da CESSÃO DE USO na presente lei são os seguintes: NUMERO DAS PLAQUETAS IDENTIFICATIVA VALOR EM DO PATRIMÔNIO REAIS PÚBLICO EQUIPAMENTOS QUANTIDADE (R$) 4618 BISTURI ELETRÓNICO 1 2.100,00 4562 LARINGOSCÓPIO ADULTO COM ESTOJO 1 280,00 4563 LARINGOSCÓPIO INFANTIL COM ESTOJO 1 268,30 AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156 Y Câmara 9dunicipaC de Estiva "Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipa/@estivanet.com.br APARELHO DE PRESSÃO COLUNA DE 4614 MERCURIO 2 145,00 APARELHO DE PRESSÃO COLUNA DE 4615 MERCURIO 145,00 4627 DESFIBRILADOR CARDIACO 1 4.784,00 4484 ASPIRADOR DE SECREÇÃO PORTÁTIL 2 180,00 4708 ASPIRADOR DE SECREÇÃO PORTÁTIL 180,00 4488 REANIMADOR -AMBU ADULTO 2 60,00 4489 REANIMADOR -AMBU ADULTO 60,00 4494 REANIMADOR -AMBU INFANTIL 1 55,00 4495 REANIMADOR -AMBU NEO-NATAL 1 55,00 4628 MONITOR CARDIACO COM RODIZIO 1 2.058,00 4594 OXIMETRO DE PULSO PORTATIL 1 2.494,00 4619 ESTETOSCOPIO 5 29,00 4920 ESTETOSCOPIO 29,00 4621 ESTETOSCOPIO 29,00 4622 ESTETOSCOPIO 29,00 4623 ESTETOSCOPIO 29,00 FOCO CIRURGICO DE TETO COM DUAS 4595 CUPULAS 1 7.421,00 4496 NEGATOSCOPIO DE PAREDE COM UM CORPO 2 174,00 4499 NEGATOSCOPIO DE PAREDE COM UM CORPO 174,00 4597 SUPORTE DE SORO 10 75,00 4598 SUPORTE DE SORO 75,00 4599 SUPORTE DE SORO 75,00 4600 SUPORTE DE SORO 75,00 4601 SUPORTE DE SORO 75,00 4602 SUPORTE DE SORO 75,00 4603 SUPORTE DE SORO 75,00 4604 SUPORTE DE SORO 75,00 4605 SUPORTE DE SORO 75,00 4606 SUPORTE DE SORO 75,00 4476 ESFIGMOMANOMETRO ADULTO 2 42,30 4477 ESFIGMOMANOMETRO ADULTO 42;30 I I AV.PREF.GABRIEL ROSA,216-A -CENTRO -CEP 37.542.000- ESTIVA-MG - FONE/FAX- (35)3462.1156 ~ \ Câmara :MunicipaC de Estioa "Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipa/@estivanet.com.br 4609 4610 MESA (DIVA) DE EXAMES CLINICOS MESA (DIVA) DE EXAMES CLINICOS 2 190,00 190,00 4611 4612 BRAÇADEIRA DE INJEÇÃO BRAÇADEIRA DE INJEÇÃO 2 87,00 87,00 4624 CARRO PARA CURATIVOS 1 720,00 4625 CARRO MACA 1 410,00 4626 MESA DE EXAMES GINECOLOGICOS 1 690,00 4502 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X62 30 453,00 4503 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X63 453,00 4504 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X64 453,00 4505 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X65 453,00 4506 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X66 453,00 4507 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X67 453,00 4508 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X68 453,00 4509 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X69 453,00 4510 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X70 453,00 4511 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X71 453,00 4512 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X72 453,00 4513 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X73 453,00 4514 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X74 453,00 4515 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X75 453,00 4516 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X76 453,00 4517 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X77 453,00 4518 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X78 453,00 4519 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X79 453,00 4520 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X80 453,00 4521 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X81 453,00 4522 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X82 453,00 4523 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X83 453,00 4524 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X84 453,00 4525 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X85 453,00 4526 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X86 453,00 4527 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X87 453,00 4528 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X88 453,00 4529 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X89 453,00 4530 4531 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X90 CAMA HOSPITALAR STANDART 190X80X91 453,00 453,00 4564 COLCHOES PARA AS CAMAS 30 118,57 4565 4566 COLCHOES PARA AS CAMAS COLCHOES PARA AS CAMAS 11fh-57 1 i/8,57 AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX -(35) 3462.1156 ~ Câmara :M.unicipaC de Estiua "Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipa/@estivanet.com.br 4567 COLCHOES PARA AS CAMAS ll8,57 4568 COLCHOES PARA AS CAMAS 118,57 4569 COLCHOES PARA AS CAMAS 118,57 4570 COLCHOES PARA AS CAMAS ll8,57 4571 COLCHOES PARA AS CAMAS 118,57 4572 COLCHOES PARA AS CAMAS 118,57 4573 COLCHOES PARA AS CAMAS ll8,57 4574 COLCHOES PARA AS CAMAS ll8,57 4575 COLCHOES PARA AS CAMAS ll8,57 4576 COLCHOES PARA AS CAMAS ll8,57 4577 COLCHOES PARA AS CAMAS ll8,57 4578 COLCHOES PARA AS CAMAS ll8,57 4579 COLCHOES PARA AS CAMAS ll8,57 4580 COLCHOES PARA AS CAMAS ll8,57 4581 COLCHOES PARA AS CAMAS ll8,57 4582 COLCHOES PARA AS CAMAS ll8,57 4583 COLCHOES PARA AS CAMAS ll8,57 4584 COLCHOES PARA AS CAMAS ll8,57 4585 COLCHOES PARA AS CAMAS ll8,57 4586 COLCHOES PARA AS CAMAS 118,57 4587 COLCHOES PARA AS CAMAS 118,57 4588 COLCHOES PARA AS CAMAS 118,57 4589 COLCHOES PARA AS CAMAS ll8,57 4590 COLCHOES PARA AS CAMAS ll8,57 4591 COLCHOES PARA AS CAMAS 118,57 4592 COLCHOES PARA AS CAMAS ll8,57 4593 COLCHOES PARA AS CAMAS 118,57 4532 ESCADINHAS 30 45,90 4533 ESCADINHAS 45,90 4534 ESCADINHAS 45,90 4535 ESCADINHAS 45,90 4536 ESCADINHAS 45,90 4537 ESCADINHAS 45,90 4538 ESCADINHAS 45,90 4539 ESCADINHAS 45,90 4540 ESCADINHAS 45,90 4541 ESCADINHAS 45,90 4542 ESCADINHAS 45,90 4543 ESCADINHAS 45,90 4544 ESCADINHAS 45,90 4545 ESCADINHAS 45,90 4546 ESCADINHAS 45,90 4547 ESCADINHAS 45,90 4548 ESCADINHAS 45,/90 4549 ESCADINHAS 45 90 , AV.PREF. GABRIEL ROSA,216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000- ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35)3462.1156 v~ Câmara !iWunicipaC de Estioa "Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipa/@estivanet.com.br 4550 ESCADINHAS 45,90 4551 ESCADINHAS 45,90 4552 ESCADINHAS 45,90 4553 ESCADINHAS 45,90 4554 ESCADINHAS 45,90 4555 ESCADINHAS 45,90 4556 ESCADINHAS 45,90 4557 ESCADINHAS 45,90 4558 ESCADINHAS 45,90 4559 ESCADINHAS 45,90 4560 ESCADINHAS 45,90 4561 ESCADINHAS 45,90 4230 AUTOCLAVE 1 13.700,00 4803A APARELHO DE RX 1 40.000,00 5257A PROCESSADOR (AP. RX) 16.500,00 SALDO TOTAL R$ 112.711,00 Art. 3.° Caso ocorra a desativação ou a paralisação das atividades da entidade mencionada no caput do art. 1.o desta lei, dar-se-á a imediata devolução dos objetos citados no artigo anterior, ficando o Poder Executivo desobrigado do pagamento de qualquer indenização ou despesas inerentes às atividades à entidade cessionária. Art. 4.° - A Santa Casa e Maternidade Nossa Senhora de Fátima é obrigada a conservar, como se sua própria fora, as coisas emprestadas, não podendo usá-las senão de acordo com o contrato ou a natureza delas, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, não podendo ainda, abandoná-los, aliená-los, emprestá-los ou locá-los a terceiros, salvo na hipótese de desgaste normal ocasionado pelo uso e pelo tempo. AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156 ••Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipa/@estivanet.com.br Câmara :MunicipaC de Estica Art. 5.° - É facultado ao Poder Executivo exercer a verificação das condições dos bens emprestados e se necessário exigir os procedimentos para sanar qualquer deficiência que for apontada. Art. 6.° - Revogando-se as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Estiva, 23 de abril de 2 08. João Gualber AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156