| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1151 / 2008 |
| Date | 2008-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ESTIVA A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA À SANTA CASA E MATERNIDADE NOSSA SENHORA |
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Câmara 9rlunicipaC de Estiva "Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipa/@estivanet.com.br PUBLICAÇÃO A Câmara Municipal de Estiva manaa publicar o presente oocumento p~ra conhecimento e re;"indJ.;\ ,'::0 :.J população M Afixado nu C.,,;,..:. o C,_.:w:~cs De: 1~ 05 a ili 00/ og LEI N°1.151 - 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ESTIVA A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA À SANTA CASA E MA TERNIDADE NOSSA SENHORA DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo de Estiva autorizado a ceder o uso do prédio de sua propriedade, situado na Rua Pereira, à Santa Casa e Maternidade Nossa Senhora de Fátima, pelo prazo, prorrogável a critério da Administração Pública, de 06 (seis) meses. Art. 2.° - Caso ocorra a desativação ou a paralisação das atividades da Santa Casa e Maternidade Nossa Senhora de Fátima no período referido no caput do art. 1.° desta lei, dar-se-á a reintegração do prédio cedido no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o Poder Executivo desobrigado do pagamento de qualquer indenização ou despesas inerentes às atividades à entidade cessionária. Art. 3.° - No período referido no art. 1.° desta lei, todas modificações necessárias à utilização do espaço cedido deverão ser solicitadas ao Poder Executivo, sendo que, após a sua execução, os benefícios incorporados ao imóvel passarão à propriedade do Município, sem qualquer direito de ressarcimento à cessionária. AV. PREF. GABRIEL ROSA. 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156 ••Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipa/@estivanet.com.br Câmara !MunicipaC de Estioa Art. 4.° - No período do art. 1.° desta lei é facultado ao Poder Executivo exercer a verificação das condições do imóvel cedido e, se necessário, efetuar os procedimentos para sanar qualquer deficiência encontrada. Art. 5.° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Estiva, 14 de maio de 2008. e Júnior AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156