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norma nº 1151/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1151 / 2008
Date 2008-05-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ESTIVA A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA À SANTA CASA E MATERNIDADE NOSSA SENHORA
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Câmara 9rlunicipaC de Estiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva manaa
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LEI N°1.151 - 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE
ESTIVA A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL
QUE ESPECIFICA À SANTA CASA E
MA TERNIDADE NOSSA SENHORA DE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do
Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10
- Fica o Poder Executivo de Estiva autorizado a ceder o uso do prédio
de sua propriedade, situado na Rua Pereira, à Santa Casa e Maternidade Nossa
Senhora de Fátima, pelo prazo, prorrogável a critério da Administração Pública, de
06 (seis) meses.
Art. 2.° - Caso ocorra a desativação ou a paralisação das atividades da Santa
Casa e Maternidade Nossa Senhora de Fátima no período referido no caput do art.
1.° desta lei, dar-se-á a reintegração do prédio cedido no prazo de 30 (trinta) dias,
ficando o Poder Executivo desobrigado do pagamento de qualquer indenização ou
despesas inerentes às atividades à entidade cessionária.
Art. 3.° - No período referido no art. 1.° desta lei, todas modificações
necessárias à utilização do espaço cedido deverão ser solicitadas ao Poder
Executivo, sendo que, após a sua execução, os benefícios incorporados ao imóvel
passarão à propriedade do Município, sem qualquer direito de ressarcimento à
cessionária.
AV. PREF. GABRIEL ROSA. 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
••Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Câmara !MunicipaC de Estioa
Art. 4.° - No período do art. 1.° desta lei é facultado ao Poder Executivo exercer
a verificação das condições do imóvel cedido e, se necessário, efetuar os
procedimentos para sanar qualquer deficiência encontrada.
Art. 5.° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estiva, 14 de maio de 2008.
e Júnior
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156

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