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norma nº 1153/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1153 / 2008
Date 2008-06-27
EmentaAPROVA O LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA
native_id1150

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Câmara :Municipal áe fEstiva
''Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
'" LEI n? 1153 - 2008
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De: o« 01 a Or( I Ogl O~ BELA VISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
F"ONSÁVEL
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe
do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Loteamento JARDIM BELA VISTA, no terreno
devidamente registrado sob o nO01, averbação e 02 e 03, da matrícula 22.037, do livro
02, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, de propriedade
de Lázaro José Moreira, pessoa física, inscrita no CPF 114.740.336-87, residente nesta
cidade, o qual apresenta a seguinte estatística:
I - área de escritura: 77.493,17 m2;
11 - área remanescente: 16.293,77 m2;
111 - área a ser loteada: 61.199,40 m2 100%;
IV - área de lotes: 39.378,16 m2 64.344%;
V - área de ruas e praças: 17.636,04 m2 28,817%;
VI - área equipamento público: 4.185,20 m2 6.839%;
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AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
••Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Câmara :Municipal de fEstiva
VII - número de quadras: 12 (doze);
VIII - número de lotes: 179 (cento e setenta e nove).
Parágrafo único - Integra a presente lei cópia do projeto do loteamento
urbanístico e memorial descritivo.
Art. 2° - O proprietário do loteamento prestará caucionamento com a
finalidade de garantia da execução das obras de infra-estrutura, ficando caucionados os
lotes, conforme discriminado no ANEXO I da presente lei.
Parágrafo único - Como garantia de execução das obras de infra-estrutura
será caucionada 50 % (cinqüenta por cento) da área total a ser loteada, cujos lotes
estão definidos no Anexo I em função de cada obra especificadamente.
Art. 3° - Na hipótese do loteador não realizar as obras de infraestrutura
especificadas no artigo anterior, os lotes caucionados serão destinados à alienação
pela Prefeitura, independentemente de processo judicial, para custeio e ressarcimento
de despesas, e somente serão liberados mediante aprovação da Secretaria Municipal
de Obras, após Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - O proprietário do loteamento referido no artigo 1° da
presente lei fica obrigado a transferir para o patrimônio público do Município de Estiva
os logradouros do loteamento, os terrenos destinados a áreas verdes e equipamentos
públicos.
AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara :Municipal de fEstiva
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Art. 4° - Fica vedada a subdivisão de lotes do loteamento, que em caso de
desobediência, será o responsável punido com multa no valor de 50% (cinqüenta por
cento) do valor do lote.
Art. 5° - Fica concedido ao proprietário do loteamento isenção do imposto
predial e territorial urbano (IPTU) dos lotes que não forem vendidos pelo período de 05
(cinco) anos a contar da aprovação desta lei.
Art. 6.° - Além das exigência contidas na presente Lei, o loteamento Urbano
JARDIM BELA VISTA deverá obedecer rigorosamente as normas contidas na Lei
6.766/79.
Art. 7.° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estiva, 27 de junho de 2008.
João Gualb'erto
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