| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | APROVA O LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA |
| native_id | 1150 |
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Câmara :Municipal áe fEstiva ''Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipa/@estivanet.com.br '" LEI n? 1153 - 2008 . UBLlCAÇAO A Câmara MunlcirClI d'? Estiva manca j:'u!:J!i~<lr o presente dorUrP'~nt') P;_H3 conhr;c'·~~·:·~loerE··jl1c .'._ .• :1"er.JUlãÇc10 APROVA O LOTEAMENTO JARDIM f).J .t, •!X3d0 r.~Q:.JCic.!,. 1_, .visos De: o« 01 a Or( I Ogl O~ BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. F"ONSÁVEL A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aprovado o Loteamento JARDIM BELA VISTA, no terreno devidamente registrado sob o nO01, averbação e 02 e 03, da matrícula 22.037, do livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, de propriedade de Lázaro José Moreira, pessoa física, inscrita no CPF 114.740.336-87, residente nesta cidade, o qual apresenta a seguinte estatística: I - área de escritura: 77.493,17 m2; 11 - área remanescente: 16.293,77 m2; 111 - área a ser loteada: 61.199,40 m2 100%; IV - área de lotes: 39.378,16 m2 64.344%; V - área de ruas e praças: 17.636,04 m2 28,817%; VI - área equipamento público: 4.185,20 m2 6.839%; í J f AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156 ••Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipa/@estivanet.com.br Câmara :Municipal de fEstiva VII - número de quadras: 12 (doze); VIII - número de lotes: 179 (cento e setenta e nove). Parágrafo único - Integra a presente lei cópia do projeto do loteamento urbanístico e memorial descritivo. Art. 2° - O proprietário do loteamento prestará caucionamento com a finalidade de garantia da execução das obras de infra-estrutura, ficando caucionados os lotes, conforme discriminado no ANEXO I da presente lei. Parágrafo único - Como garantia de execução das obras de infra-estrutura será caucionada 50 % (cinqüenta por cento) da área total a ser loteada, cujos lotes estão definidos no Anexo I em função de cada obra especificadamente. Art. 3° - Na hipótese do loteador não realizar as obras de infraestrutura especificadas no artigo anterior, os lotes caucionados serão destinados à alienação pela Prefeitura, independentemente de processo judicial, para custeio e ressarcimento de despesas, e somente serão liberados mediante aprovação da Secretaria Municipal de Obras, após Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - O proprietário do loteamento referido no artigo 1° da presente lei fica obrigado a transferir para o patrimônio público do Município de Estiva os logradouros do loteamento, os terrenos destinados a áreas verdes e equipamentos públicos. AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156 Câmara :Municipal de fEstiva ''Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipa/@estivanet.com.br Art. 4° - Fica vedada a subdivisão de lotes do loteamento, que em caso de desobediência, será o responsável punido com multa no valor de 50% (cinqüenta por cento) do valor do lote. Art. 5° - Fica concedido ao proprietário do loteamento isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) dos lotes que não forem vendidos pelo período de 05 (cinco) anos a contar da aprovação desta lei. Art. 6.° - Além das exigência contidas na presente Lei, o loteamento Urbano JARDIM BELA VISTA deverá obedecer rigorosamente as normas contidas na Lei 6.766/79. Art. 7.° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Estiva, 27 de junho de 2008. João Gualb'erto I / / ( I AV. PREF. GABRIEL ROSA, 216 - A - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156