| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 2008 |
| Date | 2008-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 |
| native_id | 1154 |
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Câmara :M.unicipaC de fEstiva "Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipa/@estivanet.com.br ,._ PUBLICAÇAO A Câmara Municipal de ES'lv1: manoa pubticar o presente L . 'Y'I')!'''; D<,ra connecrncotc e rE""ind,c~. 'pul~çao [)CJ Af:xado no QU2'" "I A,I',CS De: ~·1 0.9 a lL'JQJ 08 LEI N° 1.157 - 2008 Autoriza Abertura de Credito Suplementar ao Orçamento-Programa para o exercício de 2008 e dá outras providências NSÁVEL o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a SUPLEMENTAR dotações do Orçamento-Programa para o exercício de 2008, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4320/64, no valor de R$190.280,00 (cento e noventa mil, duzentos e oitenta reais) para atender as dotações abaixo discriminadas: UNIDADE CLASSI FICAÇAO VALOR 0203 267820031 1.052 Reforma/Const. Pontes, Bueiros e Mata-burros 449051 Obras e Instalações 190.280,00 TOTAL 190.280,00 Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO SUPLEMENTAR, os provenientes da tendência ao excesso de arrecadação apurado no exercicio, conforme Anexo I desta Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém. I Estiva, 05 de set mbr de 2008. PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA, 43 -1 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156