| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 2008 |
| Date | 2008-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO - PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 |
| native_id | 1155 |
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Câmara 9dunicipal de fEstiva "Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipa/@estivanet.com.br LEI N° 1.158 - 2008 Autoriza Abertura de Credito Suplementar ao Orçamento-Programa para o exercício de 2008 e dá outras providências o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a SUPLEMENTAR dotações do Orçamento-Programa para o exercício de 2008, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n? 4320/64, no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas: UNIDADE CLASSI FICAÇA0 VALOR 020601 1030100162.056 Manut. Assistência Médica e Odontolóaica - PAR 339030 Material de Consumo 6.000,00 020601 103020016 2.054 Manut. Assistência Médica e Odontológica - Rec. Prop. 339030 Material de Consumo 69.000,00 TOTAL 75.000,00 Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO SUPLEMENTAR, os provenientes da tendência ao excesso de arrecadação apurado no exerci cio, conforme Anexo I desta Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam c pnr tão inteiramente o que nela se contém. PUBLICAÇÃO A Câmara Municipal de Estiva manoa publicar o presente dccurnento para conhecmcnto e r~"vindic:=!;:j0 r .população [)(] Afixado no Qu,-dro liL Avisos De:_.1_.1.j O9 a llij_Qj O 8 . ~Á,VEL - PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA, 43 -1 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156