norma nº 1159/2008

Câmara 9dunicipaC de fEstiva
''Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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LEI N°l.159 - 2008
Autoriza Abertura de Credito Suplementar ao Orçamento-Programa para o
exercício de 2008 e dá outras providências
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a SUPLEMENTAR dotações do
Orçamento-Programa para o exercício de 2008, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
Federal n° 4320/64, no valor de R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais para
atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSI FICAÇA0 VALOR
020402 123060014 2.050 Manut. Da Merenda Escolar
- Rec. Proprios
339030 Material de Consumo 31.500,00
TOTAL 31.500,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO SUPLEMENTAR,
os provenientes da tendência ao excesso de arrecadação apurado no exercício,
conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se
contém.
PUBLICAÇÃO
A CAmara Municipal de Estiva mém~··
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Estiva, 05 de s embro de 2008.
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João Gua
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