norma nº 1161/1008

Câmara :MunicipaC de r.Estiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
LEI N° 1.161 - 2008
Autoriza Abertura de Credito Suplementar ao Orçamento-Programa
para o exercício de 2008 e dá outras providências
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a SUPLEMENTAR dotações do
Orçamento-Programa para o exercício de 2008, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
Federal nO4320/64, no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) para atender as
dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
0202 0412200012.014 Manut. Seco M.
Administração
319091 Sentenças Judiciais 16.200,00
339091 Sentenças Judiciais 9.800,00
TOTAL 26.000,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO SUPLEMENTAR, os
provenientes da tendência ao excesso de arrecadação apurado no exercício, conforme
Anexo I desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Estiva, 24 de setembro de 2008.
(
João Gualbert
PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA. 43 -1 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
••Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Câmara :Municipa{ de fEstiva
ANEXO I
METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DA TENDÊNCIA AO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO 2008
1) Arrecadação do primeiro período de 2007 (jan a jun)=R$4.252.654,78
2) Arrecadação do segundo período de 2007 Oul a dez)=R$4.593.051 ,42
3) Arrecadação do primeiro período de 2008 (jan a jun)=R$5.362.749,33
4) Receita Prevista para 2008 =R$9.785.796,23
Calculo da taxa de incremento (.à)
â=1° periodo de 2008 X 100 =
1
0
período de 2007
â= 5.362.749,33 X 100 = 126,10%
4.252.654,78
â=126,10% -100% = 26,10%
Arrecadação do 20
período de 2007 (jul a dez) X .à, ou
4.593.051,42 X 26,10% = 1.198.786,42
4.593.051,42 + 1.198.786,42 = 5.791.837,42
Apuração da tendência ao excesso de arrecadação para 2008
Receita prevista para 2008 9.785.796,23
Menos
Arrecadação jan a jun 2008 5.362.749,33
Arrecadação jul a dez 2007 + 5.793.837,42 11.154.586,75
taxa de incremento
Excesso provável de 1.368.793,52
arrecadação
(Menos) Crédito adicional 0,00
extraordinário aberto no
exercício
Tendência ao excesso de 1.368.793,52
arrecadação em 2008
PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA, 43 -1 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
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