norma nº 1172/2008

LEI N° 1.172 - 2008
Autoriza Abertura de Credito Suplementar ao Orçamento-Programa para o exercício de
2008 e dá outras providências
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a SUPLEMENTAR dotações do Orçamento￾Programa para o exercício de 2008, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nO4320/64,
no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) para atender as dotações abaixo
discriminadas:
UNIDADE/FICHA CLASSI FICAÇA0 VALOR
020403 123610012 2.048 Manut. Do Transporte
Escolar - Convenío
198 339030 Material de Consumo 17.000,00
0209 0412200072.029 Manut. Da Frota de
Veículos
380 339030 Material de Consumo 22.000,00
TOTAL 39.000,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO SUPLEMENTAR, os provenientes
da anulação das dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE/FICHA CLASSIFICAÇAO VALOR
020403 1236100122.047 Manutenção do Transporte
Escolar - PN ATE
195 339030 Material de Consumo 29.000,00
196 339036 Outros Serviços de Terceiros - 1.000,00
Pessoa Física
197 339039 Outros Serviços de Terceiros - 9.000,00
Pessoa Jurídica
TOTAL 39.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão in eira nte o que nela se contém.
de Júnior
PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA, 43 -1 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156