norma nº 1173/2008

Mando. portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
\ r
A camae~~~ICAÇÃO 2008.
Publicar o prese~~! de EstIva manoa
conhexcimento e reivindica ~~C~tnento para \
•[ J Afixado no Quatro° d:~~~~~ÇãO -----:-----I--lri?Ho~l-----
De.J.§_j ~r2, a.i§J o ~ 09
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Câmara :Municipal de fEstiva
LEI N° 1.173 - 2008
Autoriza Abertura de Credito Suplementar ao Orçamento-Programa para o exercício de
2008 e dá outras providências
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a SUPLEMENTAR dotações do Orçamento￾Programa para o exercício de 2008, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nO4320/64,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
0202 041220001 Manut. Da S. M.
2.014 Administração
339039 Outros Serviços de 50.000,00
Terceiros - Pessoa
Jurídica
TOTAL 50.000,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO SUPLEMENTAR, os provenientes
da ANULACÃO das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
0201 010310002 Construção da Sede do
3.003 Poder Legislativo
4 449051 Obras e Instalações 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rç~PQNSÁV
PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA, 43 -1 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156