norma nº 1176/2008

Câmara fldunicipal de fEstiva
PUBLICAÇÃO
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"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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LEI N° 1.176 - 2008
Altera lei nO 1152 de 27 de junho de 2008 que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da lei Orçamentária
para 2009 e dá outras providências.
o povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Em atendimento ao disposto no art. 4°, §§ 1°, 2° e 3° da Lei
Complementar nO101/2000, e art. 46 da Lei 1152 de 27 de junho de 2008, integram a
presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas e Prioridades;
II - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA, 43 -1 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156