norma nº 1177/2008

••Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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Câmara :Municipal de fEstiva
LEI N° 1.177 - 2008
Autoriza Abertura de Credito Suplementar ao Orçamento-Programa para o
exercício de 2008 e dá outras providências
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a SUPLEMENTAR dotações do
Orçamento-Programa para o exercício de 2008, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
Federal nO4320/64, no valor de R$57.238,84 (cinqüenta e sete mil, duzentos e trinta e
oito reais e oitenta e quatro centavos) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
021002 164820008 1.011 Construção de Casas
Populares
449051 Obras e lnstalações 57.238,84
TOTAL 57.238,84
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO SUPLEMENTAR, os
provenientes da ANULACÃO das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE CLASSI FICAÇAO VALOR
0203 041220020 1.063 Construção do Centro de
A oio ao Produtor
45 449051 Obras e Instalações
041220021 1.030 Conser. e Melhorias de
rédios úblicos munici ais
63 449051 Obras e Instalações
1751100251.046 Implant. Ampl., Conserv.,
Rede Dist. Á ua - Z. Rural
85 449051 Obras e Instalações
267820031 1.052 Reforma/Const. Pontes,
Bueiros e Mata-Burros
119 449051 Obras e Instalações
50.019,44
2.789,40
2.430,00
2.000,00
TOTAL 57.238,84
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de su ublicação.