norma nº 1181/2008

Câmara :MunicipaC de lEstiva
PUBLICAÇÃO
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"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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LEI N.o 1.181 - 2008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA 2009-
2012, ALTERANDO O ANEXO IV DA LEI n. o 1.040/2004 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, em seu nome, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Consoante disposto no artigo 3° da Lei Municipal n.° 1.040/2004, ficam fixados
os vencimentos mensais dos cargos de livre nomeação da Câmara Municipal de Estiva,
a vigorar para a legislatura 2009-2012, conforme tabela abaixo:
Cargo SALARIO
ASSESSOR LEGISLATIVO R$ 800,00
ASSESSORIA JURIDICA R$ 1.600,00
ASSESSOR CONTABIL R$1.000,00
Art. 2
0
- O Anexo IV da Lei n." 1.040/2004, que trata da tabela de vencimentos dos
Cargos de Provimento em Comissão passa a vigorar conforme a tabela apresentada no
artigo anterior.
Art. 3
0
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas quando necessário.
Art. 4
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 10
de
janeiro de 2009.
Estiva,23 é dezembro de 2008.
R zende Júnior
nicipal
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