norma nº 1191/2009

Câmara 9dunicipaC áe fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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lei 1.191, de 06 de 05 de 2009.
RESPONSÁVEL
Altera a lei Municipal n? 1085, de 07 de
dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2006 a 2009.
o povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES no
PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para o quadriênio 2006 a
2009, para o PROGRAMA 0016 - Atenção Primaria a Saúde, nos termos
do § 5°, 11, do artigo 4° da Lei 1085 de 7/12/05 - PPA 2006/2009, com as
seguintes denominações:
I - 2.127 - Manutenção das atividades do Hospital - Rec. Convenio
PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA, 43 -1 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
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Art. 2° - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente
as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para
o período de 2009, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com
o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, considerando, inclusive,
as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estiva, aosü5 de 05 de 2009.
ende Júnior
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