norma nº 1192/2009

Câmara :MunicipaC de fEstiva
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"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
lei 1.192, de 05 de C6 de 2009.
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Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá
RES:'ONSÁVEL
outras providências
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL, no valor de R$83,000,00 (oitenta e três mil reais) para atender
as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
020601 103020016 Manutenção das
2.127 Atividades do Hospital
- Rec. Convenio
PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA, 43 -1 - CENTRO - CEP 37,542,000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462,1156
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339030 Material de Consumo 83.000,00
TOTAL 83.000,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura desse CREDITO ESPECIAL,
os provenientes da ANULAÇÃO das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
020601 101220016 Moveis e equipamento
1.058 p/ Hospital - Rec.
Convenio
449052 Equipamento e Mat. 83.000,00
Permanente
TOTAL 83.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
inteiramente o que nela se contém.
Estiva, aos 05de OS de 2009.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(LEI 101/00 - Art. 16)
As despesas inerentes a este Credito Especial correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias inseridas no Orçamento para o
exercício financeiro de 2008, de acordo com o demonstrativo abaixo.
DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PI
2007
A - Déficitlsuperavit financeiro previsto para 2007.... R$
0,00
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Estimada
de
2008
Estiva, MG, 17 de outubro de 2008.
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B- Receita
para2008 R$9.785.796,23
C-Despesas prevista para
........................ R$9.785.796,23
o exercício de
O-Custo da Despesa para
2008 R$4.459,20
o exercício
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro pl
2008 .... 0,04 %
Nilza Marqu~pereira Moreira
Seco M. da Fazenda
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DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16,11da LC 101/00)
DECLARO, para os devidos fins que a despesa supra citada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está
compatível com o Plano Plurianu I e com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Ordenador da Despesa
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