norma nº 1197/2009

Câmara 9dunicipaC dê fEstiva
camaramunicipa/@estivanet.com.br
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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PUBLICAÇÃO
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~NSÁVEL
Dispõe sobre doação de terreno urbano
ao Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.0
Fica doado ao Poder Executivo Municipal o terreno urbano
pertencente à Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, com
área de 219,00 metros quadrados, situado neste Município, na Rua José
Pedro Simões Filho, s/n, devidamente registrado no Cartório de Registro
de Imóveis de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, sob o n. R 01 da
matrícula 61.740, livro 02, conforme escritura anexa.
Art. 2°. As Despesas com a transferência ficarão a cargo do donatário.
Art. 3.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA, 43 -1 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.11
Câmara :MunicipaC dê fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
,
Prefeitura de Estiva, aos -1 :L de ~cu.B"" de 2009.
João Gualbert ende Júnior
Prefeito de Estiva
PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA, 43 -1 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156