norma nº 1203/2009

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Câmara ~unicipa[ de r.Estiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Lei 1.203, de
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Altera a lei Municipal nO 1085, de 07 de
dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2006 a 2009.
o povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES
no PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para o quadriênio 2006 a
2009, para o PROGRAMA 0008 - Assistência Social Geral, nos termos do
§ 5°, 11, do artigo 4° da Lei 1085 de 7/12/05 - PPA 2006/2009, com as
seguintes denominações:
I - 1.118 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o PETI
II - 1.119 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o
eRAS
Art. 2° - As demais legislações orçamentárias municipais,
especialmente as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis
Orçamentárias Anuais, para o período de 2009, quando necessário,
PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA, 43 -1 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
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deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o quadriênio
2006/2009, considerando, inclusive, as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeiturade Estiva,aos _2j_de ~de 2009.
~ende Júnior
Prefeito de Estiva
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