norma nº 1205/2009

Lei 1.205, de fY) de <:)v~ de 2009.
PUBLICAÇÃO
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Câmara 9t1.unicipaC de fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do
RESPONSÁVEl Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS)
observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito
do Programa de Intervenções Viárias - Provias.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento, autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito
do Programa de Intervenções Viárias Provias, nos
termos da Resolução nO3.688, de 19,02.2009, do Conselho Monetário Nacional, na
forma do anexo I desta Lei.
Art. 20
- Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, são onde efetuados os
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créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro - No caso de os recursos do Município não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final
da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Segundo - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização
da despesa a que se refere este artigo, nos termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60
da Lei nO4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento,
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação
de crédito autorizada por esta Lei.
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Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Estiva, 18 de junho de 2009.
ende Júnior
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ANEXO I
ESPECIFíCAÇÃO TÉCNICA DOS ITENS A SEREM ADQUIRIDOS
Uma máquina pá carregadeira
- articulada.
- motor turbo diesel com potência mínima de 180 cv.
- cabine fechada com ar condicionado.
- ano e modelo de fabricação 2009.
- caçamba com capacidade de 1,91 rn".
Dois caminhões "trucks" 6X4 caçamba
- ano e modelo de fabricação 2009.
- motor turbo diesel intercooler com potência mínima de 275 cv.
- 3 eixos com tração dupla traseira.
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-pneus100W20câmarn.
- cabine avançada.
Prefeitura de Estiva, aosê() de~~ de 2009.
Prefeito de Estiva
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