norma nº 1206/2009

••Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Câmara 9,1unicipaC de fEstiva
camaramunicipa/@estivanet.com.br
lei 1.206, de W de 6Li vlo de 2009.
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PUBLlCAÇAO
\ Câmara Municipal de Estiva manca
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presente documento p.;,ra
.onnecmcnto e rr;:;,!indicação da populaçào
[ ] Afixado no Quadro de AVISOS
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Altera a lei Municipal n? 1085, de 07 de
dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2006 a 2009.
C,/ ,
RESPONSAVEL
o povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES
no PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para o quadriênio 2006 a
2009, para o PROGRAMA 0031 - Estradas Vicinais, nos termos do § 5°, li,
do artigo 4° da Lei 1085 de 7/12/05 - PPA 2006/2009, com as seguintes
denominações:
I - 1.120 - Aquisição de Máquina e Veículos - OPERCRED PROVIAS
Art. 2° - As demais legislações orçamentárias municipais,
especialmente as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis
Orçamentárias Anuais, para o período de 2009, quando necessário,
PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA, 43 -1 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
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deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o quadriênio
2006/2009, considerando, inclusive, as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Estiva, aos 30 de&v.l0de 2009.
ende Júnior
Prefeito de Estiva
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