norma nº 1207/2009

••Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Câmara 9dunicipaC de tEstiva
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Lei 1.207, de -80 de «v~\Á) de 2009.
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A Càrnara Municipal de E5!:V?' '!1aro;:,t
publicar o presente dccuma..«, I:'d,a
conhecimento e rei\!il"!dicação da popuiaçao
[ ] Afixado no Quadro de AVISOS
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RESPONSÁVEL
Autoriza Abertura de Crédito
Especial e dá outras providências
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL, no valor de R$800.000,OO (oitocentos mil reais) para atender
as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0203 267820031 Aquisição de
1.120 Maquina e Veículos￾OPERCRED. PROVIAS
449052 Equipamento e 800.000,00
Material Permanente
PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA, 43 -1 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
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TOTAL 800.000,00 I
Art. 2° - Serão recursos destinados à abertura desse CREDITO
ESPECIAL, os provenientes da Operação de Credito autorizada pela Lei
Municipal n? 1205/2009.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
inteiramente o que nela se contém.
PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA, 43 -1 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(LEI 101/00 - Art. 16)
As despesas inerentes a este Credito Especial correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias inseridas no Orçamento para o
exercício financeiro de 2009, de acordo com o demonstrativo abaixo.
DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PI
2009
A Receita Estimada
2009 R$11.780.668,00
para
B - Despesas prevista para o exercício de 2009 - P.
Executivo.R$11.181.468,00
C-Custo da Despesa para
2009 R$800.000,00
o exercício de
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro pl
2009 .... 7,15 %
Estiva, MG, 24 de junho de 2009
PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA, 43 -1 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
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Nilza Marques Pereira Moreira
Seco M. da Fazenda
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16,11da LC 101/00)
DECLARO, para os devidos fins que a despesa supra citada tem
adequação orçamentária e fina ceira com a Lei Orçamentária e está
compatível com o Plano Plurianu ·1e com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
zende Junior
Ordenador da Despesa
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Prefeitura de Estiva, aos W de((u4 de 2009.
João Gualbe o Rezende Júnior
Prefeito de Estiva
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