norma nº 1217/2009

••Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Câmara fldunicipaC de r.Estiva
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Lei 1.217, de 01 de ~ de 2009.
Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providências
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$8.1 00,00 (oito mil e cem reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
020601 103010017 1.098 Construção
Unidade Bósica da
Família - Rec.
Próprios
449051 Obras e Instalações 8.100,00
TOTAL 8.100,00
PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA, 43 -1 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
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"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Art. 2° - São recursos destinados à abertura desse CREDITO ESPECIAL, os
provenientes da ANULAÇÃO das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
020601 1030100171.100 Construção da Unidade
Básica da Família - Rec.
Convenio
449051 Obras e Instalações 8.100,00
TOTAL 8.100,00
Art. 3° - Fica atualizado o valor da ação 1.098 - Construção Unidade Básica da
Família - Rec. Próprios em R$8.1 00,00 no PPA, para 2009.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se
contém.
PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA, 43 -1 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara :M.unicipaC de fEstiva
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Prefeitura de Estiva, aos 01 de cMtJ~e 2009.
/
Prefeito de Estiva
PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA, 43 -1 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156