norma nº 1219/2009

Câmara 9dunicipaC áe Estioa
camaramunicipa/@estivanet.com.br
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
lei 1.219, de 02 J
PUBLICAÇÃO
~ Câmara Municipal de Estiva manoa
.iblicar o presente documento para
conhccír- ente e fE''''i'1dIC;:'PO da população
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de ~b de 2009.
Autoriza Abertura de Crédito Especial
e dá outras providências
RESPONSÁVEL
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$5.000,00 (cinco mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0203 041220020 1.062 Aquisição de
Imóveis de
Interesse do
Município
449061 Aquisição de Imóveis 5.000,00
TOTAL 5.000,00
PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA, 43 -1 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara :MunicipaC áe r.Estiva
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"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Art. 2° - São recursos destinados à abertura desse CREDITO ESPECIAL, os
provenientes da ANULAÇÃO das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0203 041220020 1.063 Construção do Centro de
Apoio ao Produtor
449051 Obras e Instalações 5.000,00
TOTAL 5.000,00
Art. 3° - Fica atualizado o valor da ação 1.062 - Construção do Centro de Apoio ao
Produtor em R$5.000,00 no PPA, para 2009.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se
contém.
PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA, 43 -1 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara 9dunicipaC áe fEstiva
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Prefeitura de Estiva, aos~oZ de~e 2009.
Prefeito de Estiva
PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA, 43 ·1 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156