norma nº 1222/2009

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Câmara :Municipal de Estiua
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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de 2009.
Institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico destinado à execução
dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário na sede do
Município.
Art. 1°Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do
Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos,
humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais
urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município, em
conformidade com o estabelecido na Lei Federal nO 11.445/2007 e Lei Estadual nO
11.720/1994.
Art. 2° O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será
revisto a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
Parágrafo Único O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de
revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores,
devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do
plano anteriormente vigente.
Art. 3° A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá
ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar em
compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
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I. das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio
Ambiente;
11. dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
§ 1° A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes
dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.
§ 2° O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá
solicitar cooperação técnica ao Estado de Minas Gerais.
Art. 4° As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão
ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos
serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de
custeio e a anuência da prestadora.
Parágrafo Único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a prestadora
dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em
vigor à época da delegação, nos termos do art.19, §6° da Lei Federal nO11.445/2007.
Art. 5°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO GUALBE ZEN DE JÚNIOR
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ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE ESTIVAlMG.
1 INTRODUÇÃO
o presente trabalho constitui o Plano Municipal de Saneamento do município de Estiva,
abrangendo a sede municipal e o distrito de Pântano dos Rosas e os bairros Córrego
dos Mulatos, Boa Vista e Fazenda Velha.
Foi elaborado a partir de levantamentos de campo realizados pela Secretaria de
Saúde, com o apoio da equipe técnica da COPASA - Companhia de Saneamento de
Minas Gerais, procurando-se definir critérios para implementação de políticas públicas
que promovam a universalização do atendimento e a eficácia das intervenções
propostas.
Prevê-se a implantação de instrumentos norteadores de planejamento relativos a ações
que envolvam a racionalização dos sistemas existentes, obtendo-se o maior benefício
ao menor custo. Com isso, espera-se aumentar os índices de satisfação da população
e contribuir para a redução das desigualdades sociais existentes na região.
Na priorização das ações foram consideradas a otimização na aplicação dos recursos e
a necessidade de responder ao desafio de oferecer um serviço público de qualidade.
2 DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO
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2.1 Sistema de Abastecimento de Água
2.1.1 Sede Municipal
o município possui uma população estimada em 11.426 habitantes, sendo
aproximadamente 5.000 habitantes na zona urbana; o índice de atendimento de 99,3%
em relação ao abastecimento de água. As principais atividades econômicas são o
comércio, indústria e a agricultura e há uma tendência de crescimento nas direções
norte, oeste e sul.
No que diz respeito ao abastecimento de água a sede do município conta com sistema
público operado pela COPASA em regime contínuo, havendo média incidência de
vazamentos. Todos os bairros da cidade são abastecidos.
- A captação é feita através de 04 poços profundos com vazão total de 15,61 Us,
conforme abaixo discriminado: Poço C-05: vazão de 8,0 Us, profundidade de
85,0 m e conjunto motobomba de 9,0 cv; Poço C-06: vazão de 3,21 Us,
profundidade de 80,0 m e conjunto motobomba de 7,5 cv; Poço C-08: vazão de
3,2 L/s, profundidade de 81,60 m e conjunto motobomba de 5,0 cv;Poço C-10:
vazão de 1,2 Us, profundidade de 70,0 m e conjunto motobomba de 3,0 cv.
- As águas do poço C-05 são aduzidas até o Tanque de Contato I Casa de
Química I EEAT-01 por 905 metros de adutora em tubos PVC, DN 75, que se
une à adutora principal, de PVC, DN 100.
- As águas do poço C-06 são aduzidas até o Tanque de Contato I Casa de
Química I EEAT-01 por 562 metros de adutora em tubos PVC, DN 75, que se
une à adutora principal, de PVC, DN 100.
- As águas do poço C-08 são aduzidas até o Tanque de Contato / Casa de
Química I EEAT-01 por 220 metros de adutora em tubos PVC, DN 100.
- As águas do poço C-10 são aduzidas até o Tanque de Contato I Casa de
Química / EEAT-01 por 7 metros de adutora em tubos PVC, DN 50, que se une à
adutora principal, de PVC, DN 100.
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- A adutora principal, em tubos PVC, DN 100, possui aproximadamente 1.000
metros de extensão.
Do Tanque de Contato, as águas dos poços são bombeadas pela EEAT-01, que
possui 02 conjuntos motobombas de 25 cv, até o reservatório de 150 m3
(distribuição em marcha). Este reservatório serve como Tanque de Contato para
a água bombeada até o reservatório de 74 m3
(distribuição em marcha), por meio
da EEAT-02, que possui 02 conjuntos motobombas, sendo 01 de 3 cve outro de
7,5 cv.
• Tratamento: é realizado na Estação de Tratamento de Água onde são aplicados:
hipocal e flúor - silicato de sódio. O tempo médio de funcionamento do SAA é de
14:19 (IBO/IBG - 09/2009).
• Elevatórias: o sistema possui 02 elevatórias - EEAT-01, com 02 conjuntos
motobombas de 25 cv e EEAT-02, com 01 conjunto motobomba de 3 cv e outro de
7,5 cv.
• Reservação: o sistema possui 02 reservatórios com capacidade total de 224 rn",
conforme descrito a seguir: RSE - 74 m3
e RAP - 150 m3
.
• Distribuição: o SAA possui uma rede de distribuição de 21.873 metros de extensão
(IBO/IBG - 09/2009).
As principais deficiências são:
- Reservação necessita de ampliação;
Pequenos trechos de rede baixo desempenho operacional e diâmetro
subdimensionado que necessitam ser substituídos.
2.2 Sistema de Esgotamento Sanitário
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2.2.1 Sede municipal
Quanto à coleta de esgotos a sede municipal conta com sistema público operado pela
Secretária de Obras e Serviços Urbanos, sendo o índice de atendimento de 95%.
Todos os bairros da cidade são atendidos, não apurando atendimento precário.
As redes coletoras são, em sua maioria, constituídas de tubos manilhas de cerâmica e
pvc, com diâmetros variáveis, numa extensão total de 10 km. Esta rede coletora
conduz os despejos a interceptor de Concreto 400 mm , numa extensão total de 1,2km,
que os lança no Ribeirão Estiva, sem qualquer tipo de tratamento. Parte do esgoto
produzido na margem esquerda do Ribeirão Estiva é lançado diretamente neste ribeirão
sem passar pelo interceptor. Os novos loteamentos Padre Vitor e Vista Alegre o esgoto
é lançado diretamente no Ribeirão Três Irmãos.
As principais deficiências são:
- Redes coletoras e ramais subdimensionadas;
- Lançamento de águas pluviais na rede coletora de esgotos;
- A maioria dos PV's existentes são inadequados;
- Inexistência de PL's
3 IMPACTOS SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DA POPULAÇÃO
Os dados obtidos junto à Secretaria Municipal de Saúde, foram essenciais para a
análise objetiva da situação sanitária local, assim como para a tomada de decisões e
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para a programação das ações de saneamento básico. A busca de medidas do estado
de saúde da população reflete a preocupação da Prefeitura com a situação local,
principalmente no que se refere ao acesso a serviços, às condições de vida e aos
fatores ambientais.
Neste sentido, um dos indicadores oficiais utilizados pela Prefeitura foi a componente
longevidade do índice de Desenvolvimento Humano - IOH, publicado pelo IBGE, que
mede a expectativa de vida da população. No caso específico do município de Estiva o
IOH-Longevidade 0,776 é inferior ao de outros municípios do mesmo porte como
Camanducaia com IOH-Longevidade 0,828, Itamonte com 0,836. Outro indicador
utilizado foi o componente renda do IOH, que no caso do município de Estiva o IOH￾renda é 0,687 também deixa a desejar, se comparado com Ipuiúna com IOH-renda
0,735 e Extrema com IOH-renda 0,712.
Quanto à saúde da população, as informações obtidas junto à Secretaria Municipal de
Saúde, indicam um razoável número de internações e atendimentos hospitalares devido
a doenças infecto-contagiosas de veiculação hídrica e refletem a vulnerável situação
sanitária local, conseqüência da precariedade dos serviços públicos de saneamento
básico.
4 OBJETIVOS E METAS
Visando a oferta de serviços públicos de qualidade, foram estabelecidas as seguintes
metas:
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• Garantir o abastecimento de água a 99,9% da população da sede
municipal, até o ano de 2014, mantendo este índice pelos anos
subseqüentes.
• Garantir a oferta de serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários
a no mínimo 95% da população da sede municipal e nos bairros rurais até
o ano de 2017, em etapas definidas e expandindo o índice de atendimento
conforme a adesão ao serviço;
• Manter os serviços de proteção dos mananciais e do lençol freático.
5 PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
De forma a atingir as metas estabelecidas, propõe-se a elaboração de projetos visando
à adequação e/ou implantação dos sistemas existentes, compreendendo:
- Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário:
• Avaliação da situação atual quanto ao dimensionamento e
funcionamento das unidades, identificando e quantificando os
problemas encontrados;
• Proposição de soluções adequadas às metas estabelecidas;
- Proteção e conservação de Mananciais
• Definição de mananciais para fins de abastecimento de água visando
futuras expansões;
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• Elaboração de plano de proteção de nascentes e das margens dos
mananciais;
6 MECANISMOS DE AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA
Prevê-se a avaliação sistemática dos programas, projetos e ações propostos,
consubstanciada na elaboração de relatórios periódicos que meçam a sua eficiência e
eficácia ao longo do tempo, estruturando-se e implantando-se os seguintes indicadores:
Freqüência de análise da qualidade da água
Objetivo: atender aos padrões de potabilidade do Ministério da Saúde no aspecto
de freqüência de análise da água distribuída;
Qualidade físico-química da água distribuída
Objetivo: mostrar a qualidade físico-química da água distribuída ao usuário do
sistema de abastecimento em cada ponto de coleta do município;
Qualidade microbiológica da água distribuída
Objetivo: mostrar a qualidade microbiológica da água distribuída ao usuário do
sistema de abastecimento de água do município;
índice de perdas do sistema
Objetivo: mostrar o índice de perdas do sistema de abastecimento de água do
município;
- Atendimento a solicitações de serviços
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Objetivo: mostrar o percentual de serviços de água e esgoto atendidos fora do
prazo previamente estabelecido.
- Análise da qualidade da água dos mananciais
Objetivo: mostrar o nível de sólidos em suspensão, quantidade de produtos
remanescentes da utilização de agrotóxicos e remanescentes da atividade
industrial ou mineradora presentes na água e quantidade de matéria orgânica.
7 INTERAÇÕES RELEVANTES COM OUTROS INSTRUMENTOS
7.1 Comitê de manejo de bacias hidrográficas
Como não existem planos de manejo das bacias hidrográficas, este Plano Municipal de
Saneamento procurou contemplar algumas ações especificas de proteção e
preservação da nascente do Ribeirão Estiva que corta a cidade, mantendo cobertura
vegetal de no mínimo SOm no entorno, proteção dos mananciais existentes de forma a
evitar a sua degradação, fiscalização das atividades de empresas mineradoras, visando
garantir um esquema mínimo de segurança no abastecimento de água à população.
Estas ações deverão ser mantidas até que sejam constituídos os Comitês de Bacias
Hidrográficas locais, fórum adequado para discussão de um planejamento sobre a
utilização sustentável dos recursos hídricos no âmbito dessas bacias.
7.2 Plano Diretor de Desenvolvimento do Município
As ações do presente Plano Municipal de Saneamento estão em consonância com o
Plano Diretor do município. Qualquer alteração em um ou outro deverá ser precedida
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de estudos criteriosos, de forma a garantir a continuidade do processo e a
implementação das ações propostas.
Quando da elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento do município, este deverá
considerar o conteúdo do presente Plano de Saneamento. Caso sejam necessárias
mudanças neste Plano, deverá ser consultada a operadora dos serviços de água e
esgotamento sanitário.
8 REVISÕES
Este Plano Municipal de Saneamento deverá ser revisado no prazo máximo de 04
(quatro) anos ou sempre que se fizer necessário.
Homologado conforme Lei Municipal
Prefeitura de stiva, aos JG de J9~ de 2009.
Prefeito de Estiva
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