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norma nº 1226/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1226 / 2009
Date 2009-10-28
EmentaPLANO PLURIANUAL 2010-2013
native_id1225

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45

i /
PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013
MUNiCíPIO DE ESTIVA
- - - -
t'rilit!dC' 1-••.1' tY'fLZA M4fiQUES f-lEHElfxA MC;f?EfRA.
LEI PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013
MUNiCíPIO DE ESTIVA
LEI DO PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013
Lei nO 1226 de 28 de dezembro de 2009.
Altera a Lei Municipal n? 1216, de 05 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013
o povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o Anexo I - Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo II - Programas, Objetivos e Metas da Administração
para o Quadriênio, da Lei Municipal nO 1216/2009 - Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, os quais vigorarão para os
exercícios de 2010 A 2013, de acordo com os anexos a esta Lei.
Art. 2° - Fica incluído o seguinte Programa e respectiva ação:
Parágrafo 1° - Programa 0044 - Bloco de Gestão do SUS - com objetivo de apoiar a implementação de ações e serviços que
contribuam para a organização e eficiência do sistema.
I - Programa 0044 - Bloco de Gestão do SUS - ação 2.184 - Implantação da Qualíficação da Gestão.
Art. 3° - Fica criada ação nova para o Programa 0013 - Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos, com a seguinte descrição:
I - 2.182 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - Recursos Próprios
Art. 4° - Ficam criadas ações novas para o Programa 0019 - Vigilância em Saude, com as seguintes descrições:
I - 1.180 - Aquisição de Equipamento e Mal. Permanente - DANT - ECD
11-1.181 - Aquisição de Veiculo, Equipamento e Mal. Permanente
111-2.183 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica
Art. 5° - Fica criada ação nova para o Programa 0022 - Limpeza Urbana, com as seguinte descrição:
I - 2.185 - Implantação do Projeto "Educação, Saúde e Mobilização Social."
Art. 6° - Fica criada ação nova para o Programa 0024 - Vias Urbanas, com as seguinte descrição:
I - 2.186 - Sinalização de Vias Públicas - Convenio Min. Das Cidades.
Art. 7° - Ficam criadas ações novas para o Programa 0041 - Assistência a Familias, com as seguintes descrições:
---- --- ----
f;mlt!do P~)f N!LZA MANQUE5; PEHEif{A MOf<Eíf?A
I - 1.176 - Equipamento e Mal. Permanente para o PBF - Rec. Próprios
11- 1.177 - Equipamento e Mat. Permenente para o CRAS - Rec. Próprios
MUNiCíPIO DE ESTIVA
LEI DO PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013
111- 1.178 - Implantação do Projeto Pro-jovem - Rec. Próprios
IV - 1.179 - Equipamento e Mat. Permanente para o PETI - Rec. Próprios
V - 2.177 - Manut. Do Programa Bolsa Família - Rec. Próprios
VI- 2.178 - Manut. Do Veiculo do Bolsa Família - Rec. Próprios
VII - 2.179 - Manut. Do CRAS - Rec. Próprios
VIII - 2.180 - Manut. Do Projeto Pro-jovem - Rec. Próprios
IX - 2.181 - Manut. Do PETI- Rec. Próprios
Art. 8° - Ficam criadas ações novas para o Programa 0031 - Estradas Vicinais, com as seguintes descrições:
I - 1.182 - Construção de Pontes - CONVEN 10 SETOP
Art. 9° - Art. 8° - Ficam criadas ações novas para o Programa 0006 - Esporte e Lazer, com as seguintes descrições:
I - 1.183 - Construção de Quadra Poliesportiva no Distrito Pântano dos Rosas
11 - 1.184 - Construção de Quadra Poliesportiva no Bairro Pinhal 11
Art. 10° - Fica criada ação nova para o Programa 0037 - Agricultura e Meio Ambiente, com as seguintes descrições:
I - 0.029 - Subenção à Associação de Morangueiros de Estiva - AME
Art. 11° - Ficam criada ação nova para o Programa 0002 - Turismo, com as seguintes descrições:
1- 2.187 - Incentivo e Patrocínio à Festa do Peão de Boiadeiro de Estiva.
Art. 12° - Ficam excluídas ações do Programa 0008 Assistencia Social Geral, com as seguintes descrições:
I - 2.033 - Manutenção do Conselho Tutelar
11 - 2.036 - Manutenção do CRAS (FNAS)
111 - 2.092 - Manutenção do Telecentro Comunitário - Convenio.
Art. 13° - Ficam excluídos os Programas 0035 - Assistência a Educandos e 0036 - Vigilância Sanitária.
Art. 14° - A ação 0.023 do Programa 0023 - Encargos Epeciais passa a vigorar com a seguinte denominação:
I - 0.023 - Amortização da Divida Contratada - Provias
r:mililJo p\1f NfLZA MAf?QUES PENEJRi, MOREiHA
MUNiCíPIO DE ESTIVA
LEI DO PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013
Art. 15° - A ação 1.154 do Programa 0009 - Universalização da Educação Básica, passa a vigorar com a seguinte denominação:
I - 1.154 - Iluminação e Cobertura das Quadras Escolares - Convenio.
Art. 16° - A ação 2.162 do Programa 0019 - Vigilância em Saude, passa a vigorar com a seguinte denominação:
1- 2.162 - Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde - DANT - ECO
Art. 17° - O artigo 4° da Lei 1216/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° - A alteração ou a exclusão do programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será
proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou especifico, ressalvado o disposto no § 7° deste artigo.
Art. 18° - O § 2° do artigo 4° da Lei 1216/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2° - É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput,
ressalvado o disposto no § 7° deste artigo.
Art. 19° - O § 7° do artigo 4° da Lei 1216/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 7° - A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 4° deste artigo, poderão ocorrer por intermédio da Lei
Orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculados a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam
necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 4° deste artigo.
Art. 20° - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual, para o período de 2010, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013,
considerando, inclusive, as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 21° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estiva, 28 de dezembro de 2009.
versso 1.1:18
ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL
2010-2013
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE ESTIVA
DIRETRIZ
L 1 - FISCALIZAR E ACOMPAN~R OS TRAB.:_DAADMIN
I PROGRAMAS QUE ATENDEM A DIRETRIZ
0001 - APOIO ADMINISTRATIVO
f 0002 - ÃPOIO LEGISLATIVO -
DIRETRIZ
2 - LEGISLAR
PROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
r
0002 - APOIO LEGISLATIVO
r DIRETRIZ
3 - MANTER OS SERVICOS PUBLlCOS OFERECIDOS
PROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
1_ _
0002 - APOIO LEGISLATIVO
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA MG
DIRETRIZ
1 - MELHORAR O SERVI O PLBLlCO
L
PROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
0001 - APOIO ADMINISTRATIVO
0002 - PROMO AO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
~
0003 - ADMINISTRA AO PUBLICA
0004 - CONTROLE INTERNO
í0005 - ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA
.
0007 - TRANSPORTE MUNICIPAL
0008 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
r
0016 - ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
0020 - OBRAS PUBLICAS
I
0021 - EDIFICACOES PUBLICAS
0022 - LIMPEZA URBANA
0023 - PARQUES E JARDINS
I 0024 _VIAS URBANAS
0025 - SISTEMA DE AGUA E ESGOTO
0026 - SANEAMENTO GERAL
0028 - RADIODIFUSAO
0040 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES
0043 - ADMNISTRACAO GERAL DA S. M. SAUDE
0044 - BLOCO DE GESTAO DO SUS
DIRETRIZ
2 -INCENTIVAR A AGRICULTURA E A PECUARIA
PROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
MUNICíPIO DE ESTIVA
PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013
DIRETRIZES E PROGRAMAS DE GOVERNO
CONSOLIDADO
1
FINALIOADE DA DIRETRIZ
--_.-
ZELAR PELA QUALIDADE DOS SERVICOS PUBLlCOS -I _ OBJETIVOS DO PROGRAMA
PROVER OS ORGAOS DA PROPRIA ADMINISTRACAO PUBLICADOS MEIOS PARA A IMPLEMENTACAO E
GESTAO DOS SEUS O IVERSOS PROGRAMAS FINALlSTICOS, POR MEIO DE ACOESVOLTADAS A
I
MANUTENCAO E APRIMORAMENTO DA A DMINISTRACAO.
PROPORCIONAR AOS AGENTES POLlTICOS CONDIÇCES PARA UM ACOMPANHAMENTO EFICAZ JUNTO A
_ ADMINISTRACAO MUNICIPAL, ATENTANDO AOS PRINCIPIOS QUE ~ORTEIAM A ADMINISTRACAO PUBLlCA...:.___
FINALIDADE DA DIRETRIZ
TORNAR EFICAZ OS TRABALHOS DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL.
OBJETIVOS 00 PROGRAMA
PROPORCIONAR AOS AGENTES POLlTICOS CONDIÇCES PARA UM ACOMPANHAMENTO EFICAZ JUNTO A
ADMINISTRACAO MUNICIPAL, ATENTANDO AOS PRINCIPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRACAO PUBLICA.
1 FINALIDADE DA DIRETRIZ _ --
CUIDAR PARA QUE A ADMINISTRACAO ATENDA COM EFICIENCIA OS ANSEIOS DA POPULA_CA_O_. --I
I _ _ _ ~BJETIVOS ~O PRO_G_RA_M_A .,- :--:-::-=-::-c-=-==-:--i
PROPORCIONAR AOS AGENTES POLlTICOS CONDIÇCES PARA UM ACOMPANHAMENTO EFICAZ JUNTO A
ADMINISTRACAO MUNICIPAL, ATENTANDO AOS PRINCIPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRACAO PUBLICA.
FINALIDADE DA DIRETRIZ
: MELHORAR OS SERVI OS E AS INSTALA aES PeBLlCAS,DEFORMA A ATENDER AS NECESSIDADES DA
I POPULACAO.
OBJETIVOS DO PROGRAMA
i PROVER OS ORGAOS DA PROPRIA ADMINISTRACAO PUBLiCADOS MEIOS PARA A IMPLEMENTACAO E
I GESTAO DOS SEUS O IVERSOS PROGRAMAS FINALlSTICOS, POR MEIO DE ACOES VOLTADAS A
, MANUTENCAO E APRIMORAMENTO DA A DMINISTRACAO.
COORDENAR AÇCES RELACIONADAS AO PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO,
lDESENVOLVIMENTO DO TURISMO _
BUSCAR A EFICIENCIA E A EFICACIA DO SISTEMA DEGESTAO PUBLICA MUNICIPAL.
~ - --- ---_----1
I CONTROLAR, ORIENTAR, ACOMPANHAR, FISCALIZAR OS ATOS DA GESTAO ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA,
I PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
r ACOMPANHAR A EXECUCAO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRADO MUNICIPIO, OBJETIVANDO O EQUILlBRIO
DAS CONTAS PUBLICAS
COORDENAR AS AÇOES RELATIVAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES __
PROMOVER A INCLUSAO SOCIAL POR MEIO DE POLlTICAS BASICAS DE PROMOÇAO HUMANA.
'PROMOVER AÇOES DE ATENCAO BASICAA SAUDE DA POPULACAO AMPLIANDO A OFERTA E A QUALIDADE
I DE SERViÇOS COM AÇOES DE PROMOÇAO, PREVENÇAO E ASSISTENCIA.
'APOIO NECESSARIO PARA EXECUCAO DE DIVERSAS ACOES DE MANUTENCAO DASECRETARIA DE OBRAS.
-r
REFORMAR E MELHORAR OS PREDIOS PUBLlCOS MUNICIPAISPARA MELHOR FUNCIONAMENTO DAS
REPARTI COES
-- -- --- --=----=-=-::=--:-:-:-::-1
DESENVOLVER AÇOES RELATIVAS A COLETA, VARRIÇAO DE VIAS PUBLICAS, BEM COMO A DESTINA AO
FINAL DO LIXO URBANO, COM CONSTRUÇAO E MANUTEÇAO DE ATERRO SANITARIO E USINA DE
I RECICLAGEM DE LIXO.
rCOORDENAR A OES RELACIONADAS COM A CONSTRUCAO EMANUTENCAO DE PARQUES, PRA AS E
JARDINS, BEM COMO A ARBORIZACAO DE VIAS PUBLICAS
l- COORDENAR A OES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO, IMPLAN-TA AO, CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE
I AREAS DESTINADASA CIRCULACOA DE VEICULOS E PEDESTRES
I COORDENAR A OES RELACIONADAS COM O PLANEJAMENTO,INSTALACAO, AMPLlACAO E MANUTEN AO DOS
SISTEMAS DE CAPTA AO DE ESGOTOS E DISTRIBUI AO DE AGUA NO MU NICIPIO.
COORDENAR A OES DESEVOLVIDAS EM BENEFICIO DA COMU-NIDADE NO QUE SE REFERE A MELHORIA NO
NIVEL DE HI-GIENE PUBLICA, CONTROLE DE DOEN AS E ENCHENTES
COORDENAR ACOES RELATIVAS AO SERVI CO DE RADIODIFUSAO DE SONS E IMAGENS
DESENVOLVER AÇOES PARA ESTRUTURAÇAO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES
-, DESENVOLVER AÇOES NECESSARIAS A MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
-::--:----:::-.,.-::-:-=--=------1
APOIAR A IMPLEMENTAÇAO DE ACOES E SERViÇOS QUE CONTRIBUAM PARA A ORGANIZACAO E
EFICIENCIA DO SISTEMA.
FINALIDADE DA DIRETRIZ
APOIAR AS ATIVIDADES AGROPECUARIAS E O PEQUENOPRODUTOR RURAL.
OBJETIVOS DO PROGRAMA
Joõ37 - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
I
'----
~ETRIZ
f PRCNVESTIR NA EDUCACAO
~OGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
I 0009 - UNIVERSALI~AO DA EDUCACAO BASICA
10010 - ATENDIMENTO A EDUCACAO INFANTIL
~-- -- -- -- --
0011 - ENSINO GERAL
~12 - PROGRAMÃÕE TRANSPORTE ESCOLAR
r0013 - PROGRAMA DE ALFABETlZACAO DE JOVENS E ADULTOS
roõ14 - PROGRAMA DE ALlMENTACAO ESCOLAR
LOIRETRIZ. -- ----
4 - ASSISTENCIA A SAUDE
fF;ROGRAMAS QUE ATENDEM Á DIRETRIZ
0016 - ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
f---- - ---
0017 - PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILlA
l__ __
I 0019 - VIGILANCIA EM SAUDE
I 0042 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
I￾0043 - ADMNISTRACAO GERAL DA S. M. SAUDE
10044 - BLOCO DE GESTAO DO SUS
L_
DIRETRIZ
5 - ASSISTENCIA SOCIAL
r PROGRAMAS QUE ATENDEM- Á DIRETRIZ -
1--
0008 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
f0041 - ASSISTENCIA A FAMILlAS
I DIRETRIZ
r￾6 - APOIO CULTURAL E DESPORTIVO
rP~GRAMAS QUE ATENDEM Á DIR~RIZ
MUNiCíPIO DE ESTIVA
-- ... -_
- - -=-===
-----------------------
CONSOLIDADO
I DESENVOLVER ACOS VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA PRODUCAO VEGETAL E ANIMAL, DO
I
ABASTECIMENTO, MODERNIZACAO DA ORGANIZACAO AGRARIA E A PRESERVACAO DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVAVEIS
I PROPORCIONAR O ATEND~
_ + NA FAIXA ES- COLAR.
FINALIDADE DA DIRETRIZ
--
ENTO EDUCACIONAl. DI; QUALIDA-DI; VISAtiCO ATINGIR TOCA A ÇOMIJNICAO,
OBJETIVOS DO PROGRAMA
-
DE QUALIDADE A TODOS OS ALUNOS DA REDE NAS MODALIDADES:
S INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS.
- - ----
CAO DA CRIANÇA DESDE O SEU NASCIMENTO ATE A IDADE DA
R
- - - -- --
ANDO MELHORIAS NA QUALlDA-DE DO ENSINO
- -
AO ESCOLAR MEIO DE TRANSPOR-TE PARA FREQUENCIA AS AULAS E OUTRAS
S.
- --- - --
DO PROPORCIONAR A JOVENS EADUL TOS OPORTUNIDADE DE ACESSO A
-- -
PADRAO ALIMENTAR DOS ALUNOSDA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
-
i
I PROPORCIONAR UM ENSINO
EDUCACAO INFANTIL, SERIE
-,
PROPORCIONAR A EDUCA
OBRIGATORIEDADE ESCOLA
t￾r~~~~=~~::~~Sp~:~E~V
IATIVIDADES CURRICULARE
ICOORDENAR ACOES VISAN _lEDUC~CAO__ __ _ __
____l PRO~OVER ~ELHO~ DO
DA DIRETRIZ
AUDEDAPOPULACAO.
O PROGRAMA
-- --
A POPULACAO AMPLIANDO A OFERTA E A QUALIDADE
AO E ASSISTENCIA.
---- ---
PLlAÇAO E FORTALECIMENTO DA ESTRATEGIA SAUDE
---
ES DE ELIMINAR, DIMINUIR OU PREVENIR RISCOS A
lOS.
O DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE ATRAVES DE
DORAS DE SERViÇO.
-- ----- - ---
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
----- -
UE CONTRIBUAM PARA A ORGANIZACAO E
-- --- --
FINALIDADE
DESENVOLVER ACOES PARA MELHORAR O NIVEL DA S
j
I OBJETIVOS O
PROMOVER AÇOES DE ATENCAO BASICA A SAUDE O
~ DE SERViÇOS COM AÇOES DE PROMOÇAO, PREVENÇ
REORGANIZAR A ATENCAO PRIMARIA VISANDO A AM
DA FAMILlA
-, - - --
DESENVOLVER UM CONJUNTO DE MEDIDAS CAPAZ
_[ SAUDE ALEM D~ INTERVIR NOS PROBLEMAS SANITAR
I OFERECER A POPULACAO MEIOS DE TRATAMENT
,PACTUAÇOES __ECONVENIOS COM ENTIDADES PRESTA
DESENVOLVER AÇOES NECESSARIAS A MANUTENCAO
r APOIAR A IMPLEMENTAÇAO DE AéoES E SERViÇOS Q
EFICIENCIA DO SISTEMA.
FINALIDADE DA DIRETRIZ
PROMOVER ACOES NO~SENTIDO DE ASSISTIR A POPULACAOCARENTE NAS SUAS NECESSIDADES BASICAS.
OBJETIVOS 00 PROGRAMA
- --..,.------::-c:-::--::-::-:--:-
PROMOVER A INCLUSAO SOCIAL POR MEIO DE POLlTICAS BASICAS DE PROMOÇAO HUMAN,-A_.------1
PROPORCIONAR AUXILIO E ORIENTACAO AS FAMILlAS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE
FINALIDADE DA DIRETRIZ
APOIAR AS ATIVIDADES CULTURAIS, TAIS COMO AS FES-TAS TRADICIONAIS DO MUNICIPIO, E AINDA AS
I
ATIVI~A-DES DESPOR~VAS. _
OBJETIVOS 00 PROGRAMA
IoIRETRIZ
t3 -INVESTIR NA EDUCACAO
I
!PROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ f- - -
0009 - UNIVERSALlZACAO DA EDUCACAO BASICA
10010 - ATENDIMENTO A EDUCACAO INFANTIL
~001 ~NSINO GERAL ---- ---
r0012 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
r0013 - PROGRAMA DE ALFABETIZACÃO DE JOVENS E ADULTOS
rlRETRIZ -------
4 - ASSISTENCIA A SAUDE
rpROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
0016 - ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
~- --
0017 - PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILlA
1 _
r 0019 - VIGILANCIA EM SAUDE
0042 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
I￾0043 - ADMNISTRACAO GERAL DA S. M. SAUDE
0044 - BLOCO DE GESTAO DO SUS
MUNiCíPIO DE ESTIVA
PLANO PLURIANUAL 2010·2013
DIRETRIZES E PROGRAMAS DE GOVERNO
CONSOLIDADO
--rDESENVOLVER ACOS VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA PRODUCAO VEGETAL E ANIMAL, DO
ABASTECIMENTO, MODERNIZACAO DA ORGANIZACAO AGRARIA E A PRESERVACAO DOS RECURSOS
I NATURAIS RENOVAVEIS _.L _
IRETRIZ
IDA-DE VISANDO ATINGIR TODA A COMUNIDADE
----- --
OGRAMA
LUNOS DA REDE NAS MODALIDADES:
ENTAL E EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS.
-- --
O SEU NASCIMENTO ATE A IDADE DA
-DE DO ENSINO
OR-TE PARA FREQUENCIA AS AULAS E OUTRAS
--
NS EADULTOS OPORTUNIDADE DE ACESSO A
NOSDA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
FINALIDADE DA O -IPROPORCIONAR O ATENDIME''C'N=T-=-O-:E::D'''UC::C''''ACION DE QUAL AL INA FAIXA ~ CO~R
l C:SJETIVOS DO PR I PROPORCIONAR UM ENSINO DE QUALIDADE A TODOS OS A
EDUCACAO INFANTIL, SERIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAM
- rPROPORCIONAR A EDUCAC~DA CRIANÇA DESDE
j OBRIGATO~DADE ESCOLAR _ _
fC~RDENAR A OES OBJETIVANDO MELHORIAS NA QUALlDA
I PROPORCIONAR A POPULA AO ESCOLAR MEIO DE TRANSP
I ATIVIDADES CURRICULARES.
.( COORDENAR ACOES VISANDO PROPORCIONAR A JOVE
IEDUCACAO
_1 PROMOVE~ A MELHORIA DO PADRAO _;:LlMENTAR DOS ALU
IRETRIZ
EDAPOPULACAO.
-----
OGRAMA
-- - --
PULACAO AMPLIANDO A OFERTA E A QUALIDADE
ASSISTENCIA.
-
AO E FORTALECIMENTO DA ESTRATEGIA SAUDE
E ELIMINAR, DIMINUIR OU PREVENIR RISCOS A
--
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE ATRAVES DE
S DE SERViÇO.
ECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
NTRIBUAM PARA A ORGANIZACAO E
--------
FINALIDADE DA o
DESENVOLVER ACOES PARA MELHORAR O NIVEL DA SAUD
I OBJETIVOS DO PR
PROMOVER AÇOES DE ATENCAO BASICA A SAUDE DA PO j DE SERViÇOS COM AÇOES DE PROMOÇAO, PREVENÇAO E
REORGANIZAR A ATENCAO PRIMARIA VISANDO A AMPLlAÇ
DA FAMILlA
- tDESENVÔLVER UM CONJUNTO DE MEDIDAS CAPAZES O
j SAUDE ALEM DE INTERVI~ NOS PROBLEMAS SANITARIOS.
! OFERECER A POPULACAO MEIOS DE TRATAMENTO DE
~PACTUAÇOES E CO~VENIOS COM ENT~ADES PRESTADORA
, DESENVOLVER AÇOES NECESSARIAS A MANUTENCAO DA S
- - - --
APOIAR A IMPLEMENTAÇAO DE ACOES E SERViÇOS QUE CO
I EFICIENCIA DO SISTEMA.
I DIRETRIZ FINALIDADE DA DIRETRIZ
5 - ASSISTENCIA SOCIAL . PROMOVER ACOES NO SENTIDO DE ASSISTIR APOPULACAOCAREN-TE-N-A""S-':S-U-A""S"'N=ECESSIDADES BASICAS.
PROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
,_ -
0008 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
íOO41=ÃsSISTENCIA A FAMILlAS
I DIRETRIZ
r6 _APOIO CULTURAL E DESPORTIVO
r PROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
0006 - ESPORTE E LAZER
I
'0015 - PROMOCAO, PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL
,_ - - --
0038 - ESPORTE EDUCACIONAL
0039 - ESPORTE DE RENDIMENTO
0040 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES
DIRETRIZ
'7- URBANISMO
c PROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
0023 - PARQUES E JARDINS
r0024 _VIAS URBANAS
t-0030 -ILUMINAÇAO PUBLICA
DIRETRIZ
8 - TRANSPORTE E VIAS PUBLICAS
PROGRAMASQUE ATENDEM À DIRETRIZ
r - --
0007 - TRANSPORTE MUNICIPAL
OBJETIVOS DO PROGRAMA
---------------- PROMOVER A INCLUSAO SOCIAL POR MEIO DE POLlTlCAS BASICAS DE PROMOÇAO HUMA_N_A_. -I
I PROPORCIONAR AUXILIO E ORIENTACAO AS FAMILlAS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE
OBJETIVOS DO PROGRAMA
NAIS DO MUNICIPIO, E AINDA AS
--
ER E ENTRETENIMENTO PARA A
ARA A POPULAÇAO EM GERAL
DUCACIONAL FORTALECENDO O
SEXO, NIVEL SOCIO ECONOMICO,
-- --
ENTO PREPARANDO ATLETAS PI
E ESPORTES _____
FINALIDADE DA DIRETRIZ
APOIAR AS ATIVIDADES CULTURAIS, TAIS COMO AS FES-TAS TRADICIO
ATIVIDA-DES DESPORTIVAS.
I
I DESENVOLVER AÇOES QUE PROPORCIONE DE FORMA SAUDAVEL LAZ
COMUNIDADE
PROMOVER E PRODUZIR AÇOES CULTURAIS PARA DIFUNDIR A CULTURA P
-- - -----
DESENVOLVER AÇOES PARA PROMOVER ESPORTE COMO FORMA E
I CONHECIMENTO, AUTO-ESTIMA E AUTOSUPERAÇAO SEM DISTINÇÃO DE
CONDIÇOES FISICAS, ETC.
DESENVOLVER AÇOES PARA PROMOVER ESPORTE E ALTO RENDIM
COMPETlÇOES ESPORTIVAS DE ALTO NIVEL
DESENVOLVER AÇOES PARA ESTRUTURAÇAO DA DIRETORIA MUNICIPAL_D __
FINALIDADE DA DIRETRIZ
PUBLlCOS
-t￾DESENVOLVER ACOES NO SENTIDO DE MELHORAR A INFRA-ESTRUTURA URBANISTICA. -1
OBJETIVOS DO PROGRAMA
COORDENAR A OES RELACIONADAS COM ACONSTRUCAO EMANUTENCAO DE PARQUES, PRA AS E
JARDINS, BEM COMO A ARBORIZACAO DE VIAS PUBLICAS
-4 - - - ~---
, COORDENAR A OES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO, IMPLAN-TA AO, CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE
AREAS DESTlNADASA CIRCULACOA DE VEICULOS E PEDESTRES
1COORDENAR OS SERVI OS DE IMPLANTA AO E MANUTENCAODA ILUMINACAO DE VIAS E LOGRADOUROS
FINALIDADE DA DIRETRIZ
DESENVOLVER ACOES NO SENTIDO DE MELHORAR A ESTRU-TURA VIARIA.
OBJETIVOS DO PROGRAMA
ICOORDENAR AS AÇOES RELATIVAS A SEcRET~IA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
(;'(iÜldo 1.",)(Nll.ZA MAHQUES PEf~E!f;~A MOREIRA VfJfStJO 1 t 38
I 0021 - EDIFICACOES PUBLICAS
~ --- - ----- I 0024 - VIAS URBANAS
I 0031 - ESTRADAS VICINA-IS---
I
[DIRETRIZ
9 - APOIO A PEQUENAS INDUSTRIAS
[PROGRAMAS QUE ATEND~M À DIRE~
0027 - PROMO AO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
DIRETRIZ
10 - SANEAMENTO BASICO
PROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
L
, 0025 - SISTEMA DE AGUA E ESGOTO
0026 - SANEAMENTO GERAL
DIRETRIZ
11 -INCENTIVO AO TURISMO
I
PROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
f
0002 - PROMO AO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
DIRETRIZ
I
12 - SANEAR AS FINANCAS PUBLICAS
f - --
PROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
0005 - ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA
DIRETRIZ
13 - TRANSPARENCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
PROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
0001 - APOIO ADMINISTRATIVO
0003 - ADMINISTRA AO PUBLICA
0004 - CONTROLE INTERNO
0005 - ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA
IDIRETRIZ
14 - DEFENDER OS INTERESSES DO PODER PUBLICO
PROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
0001 - APOIO ADMINISTRATIVO
0003 - ADMINISTRA AO PUBLICA
DIRETRIZ
15 - ATENDER A LEGISLACAO VIGENTE
PROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
0000 - ENCARGOS ESPECIAIS
0001 - APOIO ADMINISTRATIVO
0003 - ADMINISTRA AO PUBLICA
MUNiCíPIO DE ESTIVA
PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013
DIRETRIZES E PROGRAMAS DE GOVERNO
CONSOLIDADO
-, -
4
REFORMAR E MELHORAR OS PREDIOS PUBLlCOS MUNICIPAISPARA MELHOR FUNCIONAMENTO DAS
REPARTICOES
_ - --------- --- ---
COORDENAR A OES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO, IMPLAN-TA AO, CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE
I AREAS DESTlNADASA CIRCULACOA DE VEICULOS E PEDESTRES
---, COORDENAR AS ACOES DE CONSERVA AO, AMPLIA AO E-M-A---N-U-=T-=E-N-A-'O-=-D-A-=S-=EC:S-=T-=RA-=-D-A-=S-M--U-N--I-=C-=IP:-A-IS=-,""'PC"A-=RA,.,-!
_J GARANTIR PRINCIPALMENTE O ESCOAMENTO DA PRODU AO AGRICOLA EO TRANSPORTE ESCOLAR.
r
INTENSIFICAR ACOES NO SENTIDO DE ALAVANCAR NOVASOPORTUNIDADES DE EMPREGO E
VESTIMENTO. _ __
OBJETIVOS DO PROGRAMA
OMOVER A OES NO SENTIDO DE PLANEJAR E PROM-=O"'V-=E-=R-AC'CIC'CM-=PC'CLAC'CN-=T=-A-=C-=A-=O-E=-=E"'X=P--A-=NS=-AC'CO=--=D-=O-=-PAC'CR
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FINALIDADE DA DIRETRIZ
INDUSTRIAL DO MUNICIPIO, INCLUSIVE ATRAVES DA CONCESSAO DE ESTlMULOS E PATROCINIOS DE
l!:XPOS~OES.
FINALIDADE DA DIRETRIZ
IDESENVOLVER ACOES NO SÉNTlDO DE PRESERVAR E CON-TROLAR O USO ADEQUADO DOS ELEMENTOS
NATURAIS.
OBJETIVOS DO PROGRAMA
- _ ------ I COORDENAR A OES RELACIONADAS COM O PLANEJAMENTO,INSTALACAO, AMPLlACAO E MANUTEN AO DOS
SISTEMAS DE CAPTA AO DE ESGOTOS E DISTRIBUI AO DE AGUA NO MU NICIPIO.
COORDENAR A OES DESEVOLVIDAS EM BENEFICIO DA COMU-NIDADE NO QUE SE REFERE A MELHORIA NO
I
I NIVEL DE HI-GIENE PUBLICA, CONTROLE DE DOEN AS E ENCHENTES
FINALIDADE DA DIRETRIZ
ALAVANCAR ACOES NO SENTIDO DE DIVULGAR OS ATRATI-VOS TURISTICOS, CRIANDO NOVAS
I
OPORTUNIDADES DE E MPREGO E INVESTIMENTO. ~
.-1.. OBJETIVOS DO PROGRAMA _ __ .~
I COORDENAR AÇOES RELACIONADAS AO PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO, MARKETING E
I DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
FINALIDADE DA DIRETRIZ
-PROMOVER ACOESDE FORTALECIMENTO DA ARRECADACAO NOSENTIDO DE ESTABILIZAR E EQUILIBRAR
I AS CONTAS PU- PLlCAS REDUZINDO CUSTEIO E FOMENTANDO INVESTIMENTO
OBJETIVOS DO PROGRAMA
-i ACOMPANHAR A EXECUCAO DRÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO MUNICIPIO, OBJETIVANDO O EQUILlBRIO
DAS CONTAS PUBLICAS
-CONTROLAR, ORIENTAR, ACOMPANHAR, FISCALIZAR OS ATOS DA GESTAO ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA,
FINALIDADE DA DIRETRIZ
r DIVULGAR OS ATOS, FATOS E OBRAS DAADMINISTAACAOPUBLICA MUNICIPAL.
OBJETIVOS DO PROGRAMA
PROVER OS ORGAOS DA PROPRIA ADMINISTRACAO PUBLICADOS MEIOS PARA A IMPLEMENTACAO E
GESTAO DOS SEUS O IVERSOS PROGRAMAS FINALlSTICOS, POR MEIO DE ACOES VOLTADAS A
MANUTENCAO E APRIMORAMENTO DA A DMINISTR~CAO. _ _ _
BUSCAR A EFICIENCIA E A EFICACIA DO SISTEMA DEGESTAO PUBLICA MUNICIPAL
PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ~ - - ---~
ACOMPANHAR A EXECUCAO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO MUNICIPIO, OBJETIVANDO O EQUILlBRIO
DAS CONTAS PUBLICAS
-
FINALIDADE DA DIRETRIZ
-j DEFESA DO INTERESSE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL.
OBJETIVOS DO PROGRAMA
PROVER OS ORGAOS DA PROPRIA ADMINISTRACAO PUBLICADOS MEIOSPARA AIMPLEMENTACAO E
I
GESTAO DOS SEUS O IVERSOS PROGRAMAS FINALlSTICOS, POR MEIO DE ACOES VOLTADAS A
MANUTENCAO E APRIMORAMENTO DA A DMINISTRACAO.
; BUSCAR A EFICIENCIA E A EFICACIA DO SISTEMA DEGESTAO PUBLICA MUNICIPAL.
FINALIDADE DA DIRETRIZ
CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEGISLA-CAO VIGENTE.
OBJETIVOS DO PROGRAMA
ENGLOBAR DESPESAS EM RELACAO AS QUAIS NAO SE POSSA ASSOCIAR UM BEM OU SERViÇO A SER
GERADO NO PROCESSO PRODUTIVO CORRENTE, TAIS COMO: DIVIDAS, RESSARCIMENTOS, INDENIZACOES
E OUTRAS AFINS.
PROVER OS ORGAOS DA PROPRIA ADMINISTRACAO PUBLICADOS MEIOS PARA A IMPLEMENTACA
GESTAO DOS SEUS O IVERSOS PROGRAMAS FINALlSTICOS, POR MEIO DE ACOES VOLTADA
MANUTENCAO E APRIMORAMENTO DA A DMINISTRACAO.
BUSCAR A EFICIENCIA E A EFICACIA DO SISTEMA DEGESTAO PUBLICA MUNICIPAL.
versao 1, 1Jb
MUNiCíPIO DE ESTIVA
PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013
DIRETRIZES E PROGRAMAS DE GOVERNO
CONSOLIDADO
IOOO4-CONTROLEINTERNO 1
CONTROLÃR.ORIENTAR, ACOMPANHAR~CALlZAR OS ATOS DA GESTAO ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA,
PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
--+-
, DESENVOLVER AÇOES NECESSARIAS A MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD,-:E::-:::: _
APOIAR A IMPLEMENTAÇAO DE ACOES E SERViÇOS QUE CONTRIBUAM PARA A ORGANIZACAO E _l EFICIENCIA DO SISTEMA. _ __ _ __
'--
~043 - ADMNISTRACAO GE~ DA S, M, SAUDE
10044 - BLOCO DE GESTAO DO SUS
DIRETRIZ
~
7 - ELETRIFICACAO RURAL
PROGRAM~S QUE ATENDE~_À DIRETRIZ--
029 - ELETRIFICA AO RURAL
FINALIDADE DA DIRETRIZ
J
PROPORCIONAR MELHORES _::ONDICOES DE VIDA A POPULA-CAO RURAL
" OBJETIVOS DO PROGRAMA
COORDENAR ACOES NO SENTIDO DE AMPLIAR A REDE ~EENERGIA ELETRICA E ILUMINA AO PUBLICA.
DIRETRIZ
18 - CONTRUIR CASAS POPULARES
IPROGRAMAS QUE ATENDEM 'ADIRETRIZ '-
I 0032 - HABITA AO
FINALIDADE DA DIRETRIZ
CONTRUIR CASAS POPULARES BENEFICIANDO A POPULACAOCARENTE E BAIXA RENDA
-~
ATENDER A DEMANDA POR MORADIA NA CIDADE DE ESTlVABENEFICIANDO A POPULACAO CARENTE E
OBJETIVOS DO PROGRAMA
BAIXA RENDA,
, DIRETRIZ
I
19 - PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
,
I 0034 - PROTECAO AO MEIO AMBIENTE
, -
0037 - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FINALIDADE DA DIRETRIZ
tPreservar os recursos naturai;-;:-enovaveis- -
--t
OBJETIVOS DO PROGRAMA
~ESENVOLV_ER ACOES PARA PROTECA':l_~OS RECURSOS NATURAIS E CONTROLE DA POLUICAO AMBIENTAL
I DESENVOLVER ACOS VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA PRODUCAO VEGETAL E ANIMAL, DO
'ABASTECIMENTO, MODERNIZACAO DA ORGANIZACAO AGRARIA E A PRESERVACAO DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVAVEIS
DIRETRIZ
120 - ESPORTE E LAZER
PROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
0006 - ESPORTE E LAZER
FINALIDADE DA DIRETRIZ
0039 - ESPORTE DE RENDIMENTO
INCENTIVAR A PRATICA DO ESPORTE COMO FORMA DE LAZER
OBJETIVOS DO PROGRAMA
DESENVOLVER AÇOES QUE PROPORCIONE DE FORMA SAUDAVEL LAZER E ENTRETENIMENTO PARA A
ICOMUNIDADE
DESENVOLVER AÇOES PARA PROMOVER ESPORTE E ALTO RENDIMENTO PREPARANDO ATLETAS PI
COMPETIÇOES ESPORTIVAS DE ALTO NIVEL
0040 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES ~ DESENVOLVER AÇOES PARA ESTRUTURAÇAO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES
0040 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES
FINALIDADE DA DIRETRIZ
PROMOVER O ESPORTE COMO FORMA EDUCACIONAL
OBJETIVOS DO PROGRAMA
DESENVOLVER AÇOES PARA PROMOVER ESPORTE COMO FORMA EDUCACIONAL FORTALECENDO O
CONHECIMENTO, AUTO-ESTIMA E AUTOSUPERAÇAO SEM DISTINÇÃO DE SEXO, NIVEL SOCIO ECONOMICO,
CONDIÇOES FISICAS, ETC,
DESENVOLVER AÇOES PARA ESTRUTURAÇAO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES
DIRETRIZ
,
21 - ESPORTE EDUCACIONAL
PROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
0038 - ESPORTE EDUCACIONAL
PROMOVER A INCLUSAO DIGITAL
--1
~
DIRETRIZ
22 -INCLUSAO DIGITAL
PROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
0033 -INCLUSAO DIGITAL
FINALIDADE DA DIRETRIZ
OBJETIVOS DO PROGRAMA
PROPORCIONAR O ACESSO DA POPULACAO A TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO
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ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE ESTIVA
DIRETRIZ
1 - FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS TRAB.DA ADMIN - IPROGRAMAS QUE ATENDEM AOIRETRIZ - -
I 0001-AP010 ADMINISTRATIVO
0002 - APOIO LEGISLATIVO
DIRETRIZ
,
2 - LEGISLAR
PROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
0002 - APOIO LEGISLATIVO
DIRETRIZ
3 - MANTER OS SERVICOS PUBLlCOS OFERECIDOS
PROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
0002 - APOIO LEGISLATIVO
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA MG
DIRETRIZ
1 - MELHORAR O SERVI O PLBLlCO
IPROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
0001 - APOIO ADMINISTRATIVO
0002 - PROMO AO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
f 0003 - ADMINISTRA AO PUBLICA
,
0004 - CONTROLE INTERNO
r 0005 _ ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA
r 0007---=-TRANSPORTE MUNICIPAL
, 0008 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
r 0016 _ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
0020 - OBRAS PUBLICAS
0021 - EDIFICACOES PUBLICAS
0022 - LIMPEZA URBANA
0023 - PARQUES E JARDINS
r 0024 - VIAS URBANAS
I
0025 - SISTEMA DE AGUA E ESGOTO
0026 - SANEAMENTO GERAL
0028 - RADIODIFUSAO
t
0040 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES
0043 - ADMNISTRACAO GERAL DA S. M. SAUDE
0044 - BLOCO DE GESTAO DO SUS
DIRETRIZ
2 -INCENTIVAR A AGRICULTURA E A PECUARIA
PROGRAMAS QUE ATENDEM À DIRETRIZ
MUNiCíPIO DE ESTIVA
PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013
DIRETRIZES E PROGRAMAS DE GOVERNO
CONSOLIDADO
FINALIDADE DA DIRETRIZ
ZELAR PELA QUALIDADE DOS SERVICOS PUBLlCOS
T - --- OBJETIVOS DO PROGRAMA
fPROVER OS ORGAOS DA PROPRIA ADMINISTRACAO PUBLICADOS
GESTAO DOS SEUS O IVERSOS PROGRAMAS FINALlSTICOS, POR MEIO DE ACOESVOLTADAS A
MANUTENCAO E APRIMORAMENTO DA A DMINISTRACAO.
PROPORCIONAR AOS AGENTESPOLlTlCOS CONDIÇOES PARA UM ACOMPANHAMENTO EFICAZ JUNTO A
!ADMINISTRACAO MUNICIPAL, ATENTANDO AOS PRINCIPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRACAO PUBLICA.
FINALIDADE DA DIRETRIZ
TORNAR EFICAZ OS TRABALHOS DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL.
OBJETIVOS DO PROGRA-M-A--
PROPORCIONAR AOS AGENTES POLlTICOS CONDIÇOES PARA-U-M-A-C-O-M-P-A-N-H-A-M-E-N-TO-E-F-IC-AZ--JU-N-T-O:----1A
I ADMINISTRACAO MUNICIPAL, ATENTANDO AOS PRINCIPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRACAO PUBLICA.
-
I FINALIDADE DA DIRETRIZ
-- --
CUIDAR PARA QUE A ADMINISTRACAO ATENDA COM EFICIENCIA OS ANSEIOS DA POPULACAO.
------j
OBJETIVOS DO PROGRAMA
- PROPORCIONAR AOS AGENTES POLlTlCOS CONDIÇOES PARA UM ACOMPANHAMENTO EFICAZ JUNTO A
ADMINISTRACAO MUNICIPAL, ATENTANDO AOS PRINCIPIOS QUE NORTEIAM AADMINISTRACAO PUBLICA.
I MELHORAR OS
I POPULACAO.
FINALIDADE DA DIRETRIZ
SERVI OS E AS INSTALA aES PeBLlCAS,DEFORMA
OBJETIVOS DO PROGRAMA
i PROVER OS ORGAOS DA PROPRIA ADMINISTRACAO PUBLICADOS
I GESTAO DOS SEUS O IVERSOS PROGRAMAS FINALlSTICOS, PO
MANUTENCAO E APRIMORAMENTO DA A DMINISTRACAO.
I
·COORDENAR AÇOES RELACIONADAS AO PLANEJAMENTO, PRO MO
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
'BUsCAR A EFICIENCIA E A EFICACIA DO SISTEMA DEGESTAO PUBLICA M
-t - - - ---- i CONTROLAR, ORIENTAR, ACOMPANHAR, FISCALIZAR OS ATOS DA GE
PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
TACOMPANHAR A EXECUCAO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO MUN
DAS CONTAS PUBLICAS
COORDENAR AS AÇOES RELATIVAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAN
PROMOVER A INCLUSAO SOCIAL POR MEIO DE POLlTICAS BASICAS DE P
r PROMOVER AÇOES DE ATENCAO BASICÃA SAUDE DA POPULACAO AM
DE SERViÇOS COM AÇOES DE PROMOÇAO, PREVENÇAO E ASSISTENCI
r APOIO NECESSARIO PARA EXECUCAO DE DIVERSAS ACOES DE MANUTE
1REFORMAR E MELHORAR OS PREDIOS PUBLlCOS MUNICIPAISPARA
REPARTICOES
DESENVOLVER AÇOES RELATIVAS A COLETA, VARRIÇAO DE VIAS PU
FINAL DO LIXO URBANO, COM CONSTRUÇAO E MANUTEÇAO DE
~RECICLAGEM DE LIXO.
COORDENAR A OES RELACIONADAS COM A CONSTRUCAO EMANU
JARDINS, BEM COMO A ARBORIZACAO DE VIAS PUBLICAS
f￾I
COORDENAR A OES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO, IMPLAN-TA AO,
AREAS DESTINADASA CIRCULACOA DE VEICULOS E PEDESTRES
t - --
COORDENAR A OES RELACIONADAS COM O PLANEJAMENTO,INSTALACA
SISTEMAS DE CAPTA AO DE ESGOTOS E DISTRIBUI AO DE AGUA NO MU
COORDENAR A OES DESEVOLVIDAS EM BENEFICIO DA COMU-NIDADE N
NIVEL DE HI-GIENE PUBLICA, CONTROLE DE DOEN AS E ENCHENTES
COORDENAR ACOES RELATIVAS AO SERVI CO DE RADIODIFUSAO DE SO
DESENVOLVER AÇOES PARA ESTRUTURAÇAO DA DIRETORIA MUNICIPA
DESENVOLVER AÇOES NECESSARIAS A MANUTENCAO DA SECRETARIA
, APOIAR A IMPLEMENTAÇAO DE ACOES E SERViÇOS QUE CONTRIBUAM P
I
EFICIENCIA DO SISTEMA.
FINALIDADE DA DIRETRIZ
APOIAR AS ATIVIDADES AGROPECUARIAS E O PEQUENOPRODUTOR RURA
OBJETIVOS DO PROGRAMA
tn/!lido P~){NfLZA ,vIANQUES PEHEIf\'A MOHEIRA
A ATENDER AS NECESSIDADES DA
MEIOS PARA A IMPLEMENTACAO E
R MEIO DE ACOES VOLTADAS A
çÃO, DIVULGAÇÃO, MARKETING E
UNICIPAL.---- .==-- STAO ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA,
ICIPIO, OBJETIVANDO O EQUILlBRIO
SPORTES
----
ROMOÇAO HUMANA.
--- ~
PLlANDO A OFERTA E A QUALIDADE
A.
NCAO DA SECRETARIA DE OBRAS.
-
MELHOR FUNCIONAMENTO DAS
BLlCAS, BEM COMO A DESTINA AO
ATERRO SANITARIO E USINA DE
TENCAO DE PARQUES, PRA AS E
---
CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE
O, AMPLlACAO E MANUTEN AO DOS
NICIPIO.
O QUE SE REFERE A MELHORIA NO
-- -
NS E IMAGENS
-
L DE ESPORTES
MUNICIPAL DE SAUDE
ARA A ORGANIZACAO E
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MUNiCíPIO DE ESTIVA
índice Geral
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Página
3
Diretrizes e Programas de Governo 7
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração
11
41
r.'} versão 1. 138
MUNiCíPIO DE ESTIVA
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2010
Projeto de Lei n° 049, de 30 de setembro de 2009.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de ESTIVA - MG, para o exercício financeiro de 2010.
A Câmara Municipal de ESTIVA - MG aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2010, no montante de R$ 17.998.215,00(dezessete
milhoes, novecentos e noventa e oito mil, duzentos e quinze reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5°, da
Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010, compreendendo
o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
11 - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
111 - Quadro 111 - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, até o
valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante previsto nesta Lei;
11 - realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
111 - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Art. 3° Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Estiva, 30 de setembro de 2009.
+~~17ENDE JUNIOR
NICIPAL

open original →