norma nº 1230/2010

camaramunicipal@estivanet.com.br
Câmara 9dunicipaC de fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Lei 1.230, de O"
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de~ de 2010.
Inclui Ações no PPA 2010-2013,
Autoriza Abertura de Crédito Especial,
e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES no PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para o quadriênio 2010 a 2013, para o
PROGRAMA 0007 - Transporte Municipal, nos termos do § 4°, 11, do artigo 4° da
Lei 1216 de 05/10/2009 - PPA 2010/2013, e alterações, com as seguintes
denominações:
§ 1° - 1,185 - Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada - Convenio
§ 2° - 1.186 - Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada - Rec. Próprios
Art. 2° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no
valor de R$230,000,00 (duzentos e trinta mil reais) para atender as dotações
abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
I
VALOR
0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax (35) 3462.1156 J
Câmara 9YtunicipaC de tEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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041220007 Aquisição de Patrulha
1.185 Agrícola Mecanizada -
Convenio
449052 Equipamento e Material 97.500,00
Permanente
041220007 Aquisição de Patrulha
1.186 Agrícola Mecanizada - Rec.
Proprios
449052 Equipamento e Material 132.500,00
Permanente
TOTAL 230.000,00
Art. 3° - São recursos destinados à abertura desse CREDITO ESPECIAL, os
provenientes da ANULAÇÃO da dotação orçamentária abaixo discriminada:
UNIDADE CLASSI FICAÇÃO VALOR
0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
154520024 Pavim., Conserv., Melhorias
1.078 Vias Publicas - Rec.
Convenio
449051 Obras e Instalações 120.000,00
175120026 Drenagem Urbana da Cidade
1.148 de Estiva - Convenio
449051 Obras e Instalações 110.000,00
TOTAL 230.000,00
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462.1156
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"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Art. 4° - A abertura deste CREDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as
omissões da Lei Orçamentária para 2010 e ao mesmo tempo adequar o PPA
2010-2013 às ações novas, tendo em vista o recebimento de recursos oriundos do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para aquisição de uma
retroescavadeira.
Art. 5° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão
se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta
Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela
se contém.
Prefeitura de Estiva, aos O A de ~ de 2010.
João Gualbe
Prefeito de Estiva
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156