norma nº 1239/2010

Câmara :Municipal de fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
de ~
C7
de 2010.
Autoriza Abertura de Crédito Especial,
e dá outras providências.
do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no
valor de R$165.300,00 (cento e sessenta e cinco mil trezentos reais) para atender
as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
154520022 Const. Galpão de Reciclagem
1.040 de Lixo
449051 Obras e Instalações 70.000,00
154520024 Calçamento Estrada B. São
1.112 Pedro - Posto D. Pedro - R.
P.
449051 Obras e Instalações 2.400,00
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156
camaramunicipal@estivanet.com.br
Câmara 9dunicipaC áe r.Estiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
154520024 Prolong. Calçamento até o
1.117 Matadouro Municipal - RP
449051 Obras e Instalações 2.400,00
154520024 Calç. Vias Pt Rosas,
1.146 Faz.Velha, B. Vista, Cor.
Mulatos
449051 Obras e Instalações 2.500,00
154520024 Sinalização de Vias Públicas
2.105
339030 Material de Consumo 10.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros 60.000,00
- Pessoa Jurídica
175120026 Drenagem Urbana da Cidade
1.048 de Estiva - RP
449051 Obras e Instalações 18.000,00
TOTAL 165.300,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura desse CREDITO ESPECIAL, os
provenientes da ANULAÇÃO da dotação orçamentária abaixo discriminada:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
I
VALOR
0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156
Câmara 9rf.unicipa[ de fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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041220020 Construção do Centro de
1.077 Apoio ao Produtor - Rec.
Conv.
449051 Obras e Instalações 165.300,00
TOTAL 165.300,00
Art. 3° - A abertura deste CREDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as
omissões da Lei Orçamentária para 2010.
Art. 4° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão
se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta
Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela
se contém.
Estiva, 29 de março de 2010.
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462.1156
camaramunicipal@estivanet.com.br
Câmara :Municipal de fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Prefeitura de Estiva, aos O:;' de ~
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de 2010.
João Gualberto R
Prefeito de Estiva
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 -1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462.1156