norma nº 1247/2010

Câmara 9dunicipaC de fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Lei 1.247, de A Q_, de ---.f--"':"';""'-- de 2010.
PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva manoa
publicar o presente dv: monte para
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Inclui Ações no PPA 2010-2013, e
dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES no PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para o quadriênio 2010 a 2013, para o
PROGRAMA 0006 - Esporte e Lazer, nos termos do § 4°, 11, do artigo 4° da Lei
1216 de 05/10/2009 - PPA 2010/2013, e alterações, com as seguintes
denominações e respectivos valores:
§ 1° - 1.189 - Construção de Pista de Skate - CONVENIO, no montante de
R$50,000,00 (cinqüenta mil reais).
§ 2° - 1.190 - Construção de Pista de Skate - Rec. Próprios, no montante
de R$22,092,41 (vinte e dois mil, noventa e dois reais e quarenta e um centavos).
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462,1156
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Art. 2° - A inclusão de novas ações, tem por finalidade adequar o PPA 2010-
2013°, tendo em vista recebimento de recursos de convenio para construção de
Pista de Skate.
Art. 3° - As demais legislações orçamentárias municipais, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela
se contém.
Estiva, 30 de junho de 2010.
Prefeitura de Estiva, aos 1:b de F de 2010.
Prefeito de Estiva
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