norma nº 1256/2010

J.
Câmara 9dunicipaC de r.Estiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Lei 1.256, de J?? de~ de 2010.
Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no
valor de R$533.995,50 (quinhentos e trinta e três mil, novecentos e noventa e
cinco reais e cinqüenta centavos) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0202 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
206060037 Contribuições a EPAMIG
0.032
333041 Contribuições 5.600,00
0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
154520024 Revitalização de Calçadas -
1.191 REC.CONVENIO
449051 Obras e Instalações 196.400,00
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A Câmara Municipal d. Eatlva manaa
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M Afixado no Quadro eleAvisos
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Fone / Fax: (35) 3462.1156
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154520024 Revitalização de Calçadas -
1.192 REC.PROPRIOS
449051 Obras e Instalações 30.681,35
257520029 Iluminação do Bairro Ribeirão
1.193 das Pedras - REC.
CONVENIO
449051 Obras e Instalações 146.250,00
257520029 Iluminação do Bairro Ribeirão
1.194 das Pedras - REC.
PROPRIOS
449051 Obras e Instalações 3.009,49
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E LAZER
278130006 Construção de Quadra
1.195 Esportiva no B. Pântano dos
Teodoros - REC. CONVENIO
449051 Obras e Instalações 97.500,00
278130006 Construção de Quadra
1.196 Esportiva no B. Pântano dos
Teodoros - REC. PROPRIOS
449051 Obras e Instalações 4.068,92
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
103010016 Construção da Farmácia de
1.197 Minas - Rec. Próprios
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 -1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156
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"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
I
449051 I Obras e Instalações 50.485,74
TOTAL 533.995,50
Art. 2° - São recursos destinados à abertura desse CREDITO ESPECIAL, os
provenientes da ANULAÇÃO da dotação orçamentária abaixo discriminada:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E LAZER
154520022 CONSTo DO GALPAO DE
1.040 RECICLAGEM DE LIXO
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 21.085,74
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E LAZER
236950002 IMPLANTAÇÃO DA ROTA DO
2.174 MORANGO - CONVENIO
339036 Outros Servo Terceiros - 92.855,00
Pessoa física
339039 Outros Servo Terceiros- 385.054,76
Pessoa jurídica
020601 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103010016 CONSTRUÇÃO DA
1.082 FARMACIA DE MINAS￾CONVENIO
I
~
~
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V
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Câmara !MunicipaC de fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
I
449051 I Obras e Instalações 35.000,00
TOTAL 533.995,50
Art. 3° - A abertura deste CREDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as
omissões da Lei Orçamentária para 2010 e atender aos Convênios com
Ministérios das Cidades, dos Transportes e Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
Secretaria de Estado da Saúde e EPAMIG.
Art. 4° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão
se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta
Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela
se contém. ~
Prefeitura de Estiva, a s J?? de ~&.o de 2010.
João Gualbe
Prefeito de Estiva
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156