norma nº 1265/2010

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Câmara :MunicipaC de Estioa
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Lei 1.265, de >3:2 de 2010.
Altera a Lei Municipal nO1216 de 05 de outubro
de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2010 a 2013
o povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o Anexo I - Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo II -
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei
Municipal nO1216/2009 - Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, os quais
vigorarão para os exercícios de 2011 a 2013, de acordo com os anexos a esta Lei.
Art. 2° - Fica criada ação nova para o Programa 00024 - Vias Urbanas, com a
seguinte descrição:
1- 1.211 - Implant. Semáforo Cruzamento R.Pedro M.S. c/ R.Pereira
Art. 3° - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, para o período de 2011,
quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o
quadriênio 2010/2013, considerando, inclusive, as alterações promovidas por esta
Lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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