norma nº 1268/2011

camaramunicipal@estivanet.com.br
Câmara :M.unicipal de fEstiva
"Ciaedeni« com Respeito e Responsabilidade"
lei 1.268, de cQ6 de :yoQv\_00,
de 2011.
DISPôE SOBRE REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E DE
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ESTIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS" .
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe
do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os vencimentos básicos dos empregos públicos de provimento
efetivo e de comissão da Câmara Municipal de Estiva reajustados em 10% (dez
por cento).
Art. 2° As remunerações inferiores ao salário mínimo nacional ficam
automaticamente reajustados a este patamar;
Art. 3° As tabelas de vencimentos constantes dos anexos IV e V da Lei 1040/04
passam a ter a seguinte redação:
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156
Câmara 9rf.unicipaC dê fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO NIVEL VENCIMENTO
ASSESSOR JURíDICO CC-1 1.862,00
ASSSESSOR LEGISLATIVO CC-2 931.00
ASSESSOR CONTÁBIL CC-3 1164.00
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO NIVEL VENCIMENTOS
AUXILIAR LEGISLATIVA I 1.214,00
MOTORISTA 11 545,00
SERViÇOS GERAIS 111 545,00
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156
camaramunicipal@estivanet.com.br
Câmara 9dunicipaC de tEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Art. 2°. - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a março de 2011.
Lopes
Edson Silva Ramal o
,!lf)~
Secretário
Prefeitura de Estiva, aos~de~ de 2011.
I
e Júnior
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156