norma nº 1278/2011

"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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Câmara :MunicipaC de 'Estiva
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I
de 2011.
Altera a Lei Municipal nO1216, de 05 de outubro
de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2010 a 2013.
o povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada ação nova para o Programa 0016 - Atenção Primária a
Saúde, com a seguinte descrição:
1- 1.212 - Construção da Farmácia de Minas - Rec. Próprios
Art. 2° - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, para o período de 2011,
quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o
quadriênio 2010/2013, considerando, inclusive, as alterações promovidas por esta
Lei.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Gualbert
Avenida Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156