norma nº 1279/2011

"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramun;c;pal@est;vanet.com.br
Câmara :M.unicipaC de P,stiva
Lei 1.279, de J.li_ de ao,Q.d0 de 2011.
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Autoriza Abertura de Crédito Especial,
e dá outras providências.
de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no
valor de R$18.714,50 (dezoito mil, setecentos e quatorze reais e cinqüenta
centavos) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
103010016 Construção da Farmácia de
1.212 Minas - Rec. Próprios
449051 Obras e Instalações 18.714,50
TOTAL 18.714,50
Art. 2° - São recursos destinados à abertura desse CREDITO ESPECIAL, os
provenientes da ANULAÇÃO da dotação orçamentária abaixo discriminada:
Avenida Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Câmara :M..unicipaC de Estiva
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1751200261.148 Drenagem Urbana da Cidade
de Estiva - CONVENIO
449051 Obras e Instalações 18.714,50
TOTAL 18.714,50
Art. 3° - A abertura deste CREDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as
omissões da Lei Orçamentária para 2010.
Art. 4° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão
se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta
Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela
se contém.
Prefeitura de Estiva, aos J J; de agosto de 2011.
João Gualbert
Avenida Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156