| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2011 |
| Date | 2011-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 1273 |
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•• ...-- .•. .,r- "Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipa/@estivanet.com.br Câmara :MunicipaC de Estiva Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$80.000,OO (oitenta mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas: UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 0204 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 020404 EDUCACAO BASICA - FUNDEB 12361000981.153 Obras na Educação Básica - E. M. Julio Jose da Mota - FUNDEB 449051 Obras e Instalações 80.000,00 TOTAL 80.000,00 Art. 2° - São recursos destinados à abertura desse CREDITO ESPECIAL, os provenientes da ANULAÇÃO da dotação orçamentária abaixo discriminada: Avenida Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156 "Cidadania com Respeito e Responsabilidade" camaramunicipa/@estivanet.com.br Câmara :MunicipaC de Estica UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 0412200201.106 Ampliação do Cemitério Municipal 449061 Aquisição de Imóveis 80.000,00 TOTAL 80.000,00 Art. 3° - A abertura deste CREDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as omissões da Lei Orçamentária para 2011. Art. 4° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém. ItiJ de agosto de 2011. nde Júnior Avenida Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462.1156