norma nº 1285/2011

"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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Câmara !MunicipaC de fEstiva
Lei 1.285, de 00 de setembro de 2011.
()
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.
1°. DA LEI 1.151/2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, ~.J
ra Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do
Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° - O art. 1°. da Lei 1.151/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo de Estiva autorizado a ceder o uso do prédio
de sua propriedade, situado na rua Pereira, à Santa Casa e Maternidade
Nossa Senhora de Fátima, pelo prazo de até 30 anos, prorrogável a critério da
Administração Pública.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Estiva, aos (JC1 de setembro de 2011.
ezende Júnior
nicipal
Avenida Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462.1156