norma nº 1286/2011

••Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Câmara 9dunicipal de fEstiva
lei 1.286, de Oq de setembro de 2011.
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,.lublicar O p.-.)::;",n:.:. lL:·.· " d ALTERA O ART. 2°. DA lEI
1.223/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do
Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° - O art. 2°. da Lei 1.223/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°. O referido imóvel poderá ser utilizado para quaisquer atividades que
objetive atender os interesses públicos primários, a critério do Poder
Executivo.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
zende Júnior
icipal
Avenida Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156