norma nº 1292/2011

"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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Câmara :M..unicipa{ de Estiva
oq de rvJU.l/Y'ro.~ de 2011.
-, .
• < t.! Altera a lei Municipal nO1216, de 05 de outubro
de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2010 a 2013
, ;Ii.)
de Estiva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - As ações 1.143 e 1.144 pertencentes ao Programa 0024 - Vias Urbanas
passam a vigorar com a seguinte redação e respectivos valores:
Ação Denominação Valor
I 1.143 Pavim. Asfaltica acesso B. Boa 1.500.000,00
Vista - OPERCRED
II 1.144 Pavim. Asfaltica acesso B. Boa 150.000,00
Vista - Rec. Próprios
Art. 2° - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente as Leis
de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para o período de
2011 a 2013, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano
Plurianual, considerando inclusive, as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2011.
Avenida Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462.1156