norma nº 1293/2011

Câmara :MunicipaC de Estica
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
.Lei 1.293, de
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Oq de rwV.l/rnb de 2011.
Inclui Ações no PPA 2010-2013,
e dá outras providências.
---~~~~~;::4~TT"""r+n-Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
VEL
ntantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES no PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para o quadriênio 2010 a 2013, para o
PROGRAMA 0012 - Transporte Escolar, nos termos do § 4°, 11, do artigo 4° da
Lei 1216 de 05/10/2009 - PPA 2010/2013, e alterações, com as seguintes
denominações e respectivos valores:
§ 1° - 1.217 - Aquisição de Veiculo para Transporte Escolar - CONVENIO, no
montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2° - A inclusão de novas ações, tem por finalidade adequar o PPA 2010-
2013, tendo em vista recebimento de recursos de convenio para aquisição de
veiculo para Transporte escolar.
Art. 3° - As demais legislações orçamentárias municipais, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Avenida Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156
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Câmara :M.unicipaC de Estioa
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela
se contém.
q de ~t.9' de 2011.
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