norma nº 1301/2011

"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Câmara :M.unicipa{ de Estiua
lei 1.301, de 12 de dezembro de 2011.
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ALTERA o ART. 2°. DA LEI
ORÇAMENTÁRIA N°. 1263/2010 DO
MUNiCíPIO DE ESTIVA
EXERCíCIO 2011 E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
PARA O
OUTRAS
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do
Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. - O art. 2° da Lei Orçamentária nO 1263/2010, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2°, Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal n ° 4.320/1964, até o valor
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto nesta
lei."
Art. 2°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estiva, aos 12 de dezembro de 2011.
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