norma nº 1310/2012

Câmara !Municipal de fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
lei 1.310, de c!l5 de ____.cUvJ)=--....;;...'=-- __ de 2012.
Altera dispositivos da Lei n. 1040, de 12 de
maio de 2004 e dá outras providências.
de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do
Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 1.040, 12 de maio de 2004, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. A Organização Administrativa da Câmara Municipal de Estiva,
expressa no Organograma constante do Anexo 1, que passa a fazer parte
integrante desta Lei, dispõe da seguinte estrutura organizacional básica,
subordinada diretamente ao Presidente da Câmara:
A - Empregos de Livre Nomeação e Exoneração
- Assessor Jurídico;
- Assessor Contábil e Orçamentário.
B - Empregos Efetivos
I - Auxiliar Legislativo
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156
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II - Motorista
IIl- Auxiliar de Serviços Gerais
IV - Assessor Legislativo
Art. 2°. Os requisitos para o Provimento dos empregos de livre nomeação e exoneração,
bem como os empregos efetivos são aqueles definidos nos Anexos II e III e IV desta Lei.
Art. 3°. As remunerações dos empregos de livre nomeação e exoneração de que trata esta
Lei são aquelas estabelecidas no Anexos IV.
Art. 4°. Os Empregos de Provimento Efetivo são os seguintes:
1. Auxiliar Legislativo
2. Motorista
3. Serviços Gerais
4. Assessor Legislativo
Parágrafo único: As remunerações dos Empregos de Provimento Efetivo estão
fixados no anexo V desta Lei.
Art. 5° Os Anexos 11,Ill, IV e V passam a vigorar com a seguinte redação:
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462.1156
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ANEXO 11
EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - EPC
NÚMERO CARGA
VAGAS IH
CODIGO DENOMINAÇÃO NÍVE ESCOLARIDADE
L SEMAN
AL
EPC-02 ASSESSORIA JURlDICA OI CC-2 20 Superior - Bacharelado
em Direito com regular
inscrição junto à Ordem
Dos Advogados do
Brasil
OI CC-3 20 técnico em
contabi Iidade
EPC-03 ASSESSOR CONTABIL E
ORÇAMENT ÁR10
ANEXO 111
QUADRO DE EMPREGOS EFETIVOS
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462.1156
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DENOMINAÇÃO
NÍVEL QT CÓDIGO FAIXA ESCOLA- CARGA
SALAR HORÁRIA
IAL RIDADE
Auxiliar Legislativo I 01 EPE-01 1 2° GRAU 30 h/sem
Motorista II 01 EPE-02 1 2° GRAU 30h/sem
Serviços Gerais III 01 EPE-03 1 1° GRAU 30 h/sem
Assessor Legislativo 01 CC-1 Bacharelado em 30 h/sem
Direito
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
EMPREGO NÍVEL Remuneração
AS. JURIDICA CC-2 2.141,30
ASSESSOR CONT ABIL CC-3 1.338,60
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156
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ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO NIVEL Remuneração
AUXILIAR LEGISLA TIV A I 1.396,10
MOTORISTA 11 626,75
SERVIÇOS GERAIS III 626,75
ASSESSOR CC-l 1.070,65
LEGISLATIVO
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
esus Ferreira
Ver. Presidente
Édson Silva Ramalho
Secretário Vice-Presidente
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Prefeitura de Estiv ,aos J.,j de abAi{! de 2012.
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