norma nº 1312/2012

camaramunicipal@estivanet.com.br
Câmara :MunicipaC de fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Lei 1.312, de ) 2 de _f'V)t;aM.:.....L.......JiQo:J::.lo..oI __ de 2012.
PUBLICAÇÃO
" Gámara Municipal de Estiva manca
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[VJ Afixad . ~dfõ de Avisos
De: c; 112. ®/~
Altera a redação do artigo 43, caput, da Lei n°
1272 de 09/05/2011 que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária
para 2012 e dá outras providências.
Art. 1° - O artigo 43, caput, da Lei n? 1272 de 09/05/2011 passa a ter a seguinte redação:
"art. 43 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto especifico, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária
para 2012 e em seus creditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de sua competência ou atribuições mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação, conforme definida no art. 30 desta Lei. "
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
j'5 de -,f-'/)IYlí(M:.......;___::~~"--- de 2012.
Prefeito de Estiva
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156