norma nº 1317/2012

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Câmara :MunicipaC de fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Lei 1.317, de cl r1 de ~ de 2012.
Altera a Lei Municipal n° 1216, de 05 de outubro de
2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2010 a 2013
o povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criada ação nova para o Programa 0016 - Atenção Primária a Saude, com a
seguinte descrição:
I - 1.221 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente para UBS - Convênio
Art. 20
- As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, para o período de 2011, quando necessário,
deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013,
considerando, inclusive, as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 30
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Fsnva manoa
publicar o presente dr'C :rt':"'nto para
conhecírr-ento e reivindica~ :;,~._:;ocou'ação
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Prefeito de Estiva
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156